Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., com base no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC/2015. O impugnante alega excesso de execução, sustentando que o valor exequendo de R$ 12.000,00 diverge do valor efetivamente devido, que seria de R$ 3.000,00, conforme documentos anexos. Além disso, afirma que o desconto de 15% sobre o salário do Executado compromete sua subsistência e viola o princípio da execução menos gravosa, previsto no art. 805 do CPC/2015.

Dos Fatos

O Executado foi condenado, à revelia, ao pagamento de R$ 12.000,00, conforme título executivo judicial. Todavia, o valor originalmente devido, segundo o impugnante, é de R$ 3.000,00, evidenciando um erro material na sentença que ensejou o excesso de execução.

Ademais, o desconto de 15% do salário do Executado compromete sua subsistência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, e o princípio da execução menos gravosa, previsto no art. 805 do CPC/2015.

Do Direito

Nos termos do art. 525, §4º do CPC/2015, o Executado, ao alegar excesso de execução, deve apresentar de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado, o que foi devidamente cumprido pela parte impugnante. O valor apontado como devido é de R$ 3.000,00.

Além disso, a execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme preconizado pelo art. 805 do CPC/2015. O desconto de 15% do salário do Executado compromete sua dignidade e subsistência, violando o art. 1º, III, da CF/88, que assegura a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Por fim, o art. 835, I, do CPC/2015, que estabelece a preferência da penhora de dinheiro, não é absoluto. Deve-se ponderar a aplicação desse dispositivo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em casos que envolvam a subsistência do devedor.

Jurisprudências

Colaciono os seguintes precedentes que corroboram os fundamentos jurídicos expostos:

• TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: \"A impugnação a cumprimento de sentença que alegue excesso de execução deve ser acompanhada de planilha discriminada e atualizada, sob pena de rejeição liminar. Ademais, embora a execução deva ser norteada pelo princípio menos gravoso (CPC, art. 805), ela tem por objetivo a satisfação do crédito do exequente, não se operando no interesse do devedor.\"
• TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: \"Quando a impugnação tiver como fundamento o excesso de execução, o devedor deverá indicar o valor que reputa correto, bem como apresentar memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação.\"
• TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJSP: \"Incumbe ao executado que, em impugnação ao cumprimento de sentença, alegar excesso de execução, indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, de forma justificada, especificando as incorreções encontradas nos cálculos do exequente, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar.\"

Conclusão e Voto

Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, bem como na análise das provas e jurisprudências colacionadas, entendo que a presente impugnação ao cumprimento de sentença merece ser acolhida parcialmente.

Declaro o excesso de execução, fixando o valor devido em R$ 3.000,00, conforme demonstrativo anexo apresentado pelo Executado. Determino, ainda, a revisão da forma de cumprimento da sentença, afastando o desconto de 15% sobre o salário do Executado, em razão da afronta ao princípio da execução menos gravosa e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Julgo, portanto, parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a adequação dos valores e da forma de execução conforme os termos acima expostos.

É como voto.