Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por FULANO DE TAL, em face do cumprimento de sentença promovido por EXEQUENTE, já qualificado(a) nos autos. A matéria em discussão versa sobre alegação de excesso de execução, em razão de valor executado superior ao título judicial e da aplicação do princípio da execução menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC/2015.

A impugnante pleiteia a revisão do valor executado de R$ 12.000,00, requerendo que este seja ajustado para R$ 9.000,00. Requer, ainda, a redução do percentual de desconto em folha de pagamento, por entender que o percentual de 15% compromete sua subsistência.

II. Fundamentação

Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015.

A. Do excesso de execução

O art. 525, §§ 4º e 5º do CPC/2015 dispõe que, em caso de alegação de excesso de execução, cabe ao executado apresentar memória de cálculo atualizada, indicando o valor correto que entende devido.

Conforme os autos, verifica-se que o valor executado de R$ 12.000,00 não condiz com o título judicial, que inicialmente fixava o débito em R$ 6.000,00, acrescido de R$ 3.000,00 referentes à fatura de água, totalizando R$ 9.000,00. Assim, resta evidente o excesso de execução, razão pela qual merece acolhimento o pedido de ajuste do valor executado.

B. Do princípio da execução menos gravosa

O art. 805 do CPC/2015 estabelece que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor. No caso em tela, o desconto de 15% em folha de pagamento compromete a subsistência da impugnante, que já enfrenta dificuldades financeiras, conforme demonstrado pelas despesas fixas apresentadas.

A execução deve se compatibilizar com o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Embora seja legítima a busca pela satisfação do crédito, tal direito não pode ser exercido de maneira a inviabilizar o mínimo existencial do devedor.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, ajustando o valor executado para R$ 9.000,00;
2. Determinar a redução do percentual de desconto em folha de pagamento para 10%, respeitando o princípio da execução menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC/2015;
3. Conceder o benefício da gratuidade de justiça à impugnante, em razão de sua hipossuficiência econômica;
4. Intimar o exequente para se manifestar sobre os cálculos apresentados;
5. Determinar a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, com vistas à composição amigável entre as partes.

É como voto.

IV. Conclusão

Dessa forma, o presente voto busca assegurar o equilíbrio entre os direitos do exequente, na busca pela satisfação do crédito, e do executado, ao garantir que a execução não comprometa sua subsistência, respeitando os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data,

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Magistrado