Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., sendo fixados alimentos provisórios na ação originária. Os pontos controvertidos, ora submetidos à apreciação judicial, envolvem a exigibilidade dos valores anteriores à citação, o cumprimento espontâneo da obrigação alimentar pelo réu e a compatibilidade do valor cobrado com a sua condição financeira.

Da Fundamentação

1. Da Inexigibilidade dos Alimentos Anteriores à Citação

Nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015, a citação válida constitui o marco inicial para a constituição da mora e para a exigibilidade das obrigações. Assim, os alimentos fixados em caráter provisório somente poderiam ser exigidos após a citação válida, que ocorreu em 05/05/2024.

A jurisprudência consolidada reforça que a ausência de citação válida impede a cobrança dos valores fixados anteriormente, tornando-se inexigíveis os débitos relativos ao período anterior a 2020. Dessa forma, entendo que o pedido relacionado à inexigibilidade dos alimentos anteriores à citação deve ser acolhido.

2. Do Cumprimento Espontâneo da Obrigação Alimentar

Verifica-se, por meio da análise dos documentos anexados, que o réu cumpre espontaneamente a obrigação alimentar desde 2020, por meio de descontos regulares em folha de pagamento e de INSS. Tal conduta demonstra a boa-fé do réu e a inexistência de débito alimentar em relação ao período posterior a 2020.

Diante disso, reconheço o cumprimento espontâneo da obrigação alimentar pelo réu, não havendo necessidade de imposição de novas penalidades ou cobranças pelo período em análise.

3. Da Impossibilidade de Pagamento dos Valores Atrasados

O valor de R$ 23.000,00 cobrado pela autora é incompatível com a condição financeira do réu, que, conforme demonstrado nos autos, sofre de esquizofrenia e utiliza sua renda para custear tratamentos médicos e sua subsistência. O princípio do binômio necessidade-possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, deve ser observado para garantir a proporcionalidade da obrigação alimentar.

Assim, entendo que a redução do valor cobrado pela autora é medida necessária, considerando a situação financeira do réu e o princípio da razoabilidade.

Da Decisão

Com base nos fundamentos acima expostos, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Declarar a inexigibilidade dos alimentos relativos ao período anterior à citação (2017 a 2020), nos termos do artigo 240 do CPC/2015;
2. Reconhecer o cumprimento espontâneo da obrigação alimentar desde 2020, mediante descontos em folha de pagamento e desconto de INSS;
3. Reduzir o valor cobrado pela autora, ajustando-o às possibilidades financeiras do réu, considerando o princípio do binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil;
4. Determinar a produção de provas documentais e, se necessário, periciais, para a completa elucidação dos fatos;
5. Encaminhar as partes para audiência de conciliação/mediação, conforme o artigo 319, inciso VII, do CPC/2015, com vistas à tentativa de solução consensual do conflito.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação supra.