Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise acerca do pedido de reconsideração interposto pelo requerente, que objetiva a revogação do despacho que determinou o desconto em folha de pagamento de 16% de seu salário, em razão de obrigação alimentar já exonerada por sentença transitada em julgado.

O voto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, será devidamente fundamentado na análise dos fatos, dos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso em comento, conforme segue.

Dos Fatos

O requerente, após decisão judicial transitada em julgado que extinguiu a obrigação de pagamento de alimentos ao requerido, teve determinação posterior para desconto em folha de pagamento no percentual de 16% de seu salário, em contrariedade ao dispositivo da sentença exoneratória.

A sentença transitada em julgado, ao resolver o mérito da causa, extinguiu a referida obrigação alimentar, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Tal decisão é vinculativa e deve ser respeitada, sendo nulo qualquer ato que a contrarie.

Do Direito

Nos termos do art. 505 do CPC/2015, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Portanto, a ordem para desconto em folha de pagamento configura manifesta afronta ao princípio da coisa julgada.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, também protege a imutabilidade da coisa julgada, impondo a observância das decisões judiciais transitadas em julgado como garantia fundamental.

Ademais, a manutenção do desconto em folha, mesmo diante da exoneração da obrigação alimentar, implica enriquecimento ilícito do alimentado, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Jurisprudência

Segue jurisprudência que reforça o entendimento adotado:

TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Revisão Acórdão/TJSP - Bebedouro
Rel.: Des(ª). César Peixoto - J. em 03/03/2023 - DJ 03/03/2023
“Encargo alimentar estipulado em 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego, sendo de 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante...”

TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Revisão Acórdão/TJSP - Mauá
Rel.: Des(ª). Alexandre Marcondes - J. em 24/02/2023 - DJ 24/02/2023
“Inexistência de prova segura da redução da capacidade financeira do autor. Ré que de outro lado demonstrou...”

Conclusão e Voto

Ante o exposto, em observância ao princípio da coisa julgada e aos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, voto pelo conhecimento do pedido, e pela sua procedência, determinando:

1. A revogação do despacho que ordenou o desconto em folha de pagamento de 16% do salário do requerente, em razão de obrigação alimentar já exonerada por sentença transitada em julgado;
2. A expedição de ofício ao empregador do requerente para cessar imediatamente o desconto em folha de pagamento;
3. A intimação do requerido para ciência da presente decisão;
4. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de resistência ao pedido.

Ressalto que este voto observa os preceitos do art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que apresenta fundamentação clara e precisa, de modo a assegurar a transparência e a legitimidade do Poder Judiciário.

Termos Finais

É o voto.

Local e data

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Magistrado(a)