Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Requerente: C. E. da S.
Requerido: M. F. de S. L.

Relatório

Trata-se de ação de execução de alimentos proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., visando o desconto da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento do INSS. Ocorre que, em ação anterior de exoneração de alimentos, foi deferida liminar suspendendo a obrigação de pagamento da pensão, decisão esta que não foi impugnada pelo Requerente.

O Requerido alega, ainda, que os valores correspondentes aos meses devidos foram pagos diretamente ao Requerente, inexistindo débitos pendentes. Assim, requer a improcedência do pedido de execução.

Fundamentação

De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Nesse sentido, passo à análise dos fatos e fundamentos legais.

Inicialmente, cabe destacar que a obrigação alimentar pode ser revista ou extinta quando houver alteração na situação financeira ou na necessidade das partes, conforme disposto no art. 1.699 do Código Civil. No presente caso, restou comprovado que o Requerente atingiu a maioridade civil, não possui deficiência, nem está matriculado em curso superior ou técnico, o que justifica plenamente a exoneração da obrigação alimentar.

A decisão liminar proferida na ação de exoneração, que suspendeu o pagamento da pensão alimentícia, encontra respaldo no art. 300 do CPC/2015, que exige a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão da tutela provisória. A ausência de contestação por parte do Requerente reforça a validade e eficácia da decisão.

Ademais, os pagamentos realizados diretamente na conta do Requerente, conforme comprovado nos autos, demonstram a quitação dos valores devidos, não havendo débito pendente. Dessa forma, o pedido de desconto da pensão diretamente na folha de pagamento do INSS é incompatível com a decisão liminar vigente e com os fatos apresentados.

Jurisprudências

Neste sentido, trago à colação os seguintes precedentes:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Exoneração Acórdão/TJSP - Praia Grande
  "Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar a Ré matriculada em curso superior de medicina veterinária. Não comprovada a redução da necessidade da Alimentanda."
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Revisão Acórdão/TJSP - Santo André
  "A redução do valor pago pelo genitor a título de pensão alimentícia, a princípio, pode gerar dificuldades na subsistência dos infantes."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Exoneração Acórdão/TJSP - Santos
  "Pedido de exoneração que se fundamenta tanto na maioridade civil da alimentada quanto na alteração da situação financeira do alimentante. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade."

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil e no art. 300 do CPC/2015, voto pelo conhecimento da presente ação e pela sua improcedência, reconhecendo a validade da decisão liminar que suspendeu a obrigação de pagamento da pensão alimentícia e a quitação dos valores devidos.

Determino, ainda, o imediato indeferimento do pedido de desconto da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento do INSS, condenando o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso seja constatada má-fé na propositura da ação.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

MAGISTRADO
Juiz de Direito