Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de pedido de cumprimento de decisão judicial, formulado pelo Requerente [Nome completo do requerente], em face do Requerido [Nome completo do requerido], objetivando a implementação imediata de descontos de alimentos provisórios diretamente na folha de pagamento do Requerido, em razão da inércia no cumprimento da decisão judicial regularmente proferida.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

Dos Fatos

Os alimentos provisórios foram fixados no percentual de [especificar percentual] dos rendimentos líquidos do Requerido, com determinação de desconto diretamente em folha de pagamento. Contudo, o Requerido, mesmo devidamente intimado, não deu cumprimento à ordem judicial, prejudicando gravemente o sustento do Requerente.

Do Direito

A CF/88, art. 227, assegura o direito à alimentação como um dos direitos fundamentais, especialmente para crianças e adolescentes. A obrigação alimentar possui caráter essencial e prioritário.

O CPC/2015, art. 529, § 3º, é claro ao prever a possibilidade de desconto em folha como meio hábil para garantir o cumprimento de obrigação alimentar:

\"CPC/2015, art. 529. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.\"

Ademais, o CPC/2015, art. 833, § 2º, excepciona a regra da impenhorabilidade salarial, permitindo a penhora de salários para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, desde que preservado o montante necessário ao sustento do devedor e de sua família.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a aplicação do desconto em folha de pagamento para cumprimento da obrigação alimentar, conforme demonstrado nos julgados apresentados pelo Requerente. Estes precedentes são uníssonos em reconhecer a possibilidade de utilização desse mecanismo como forma de assegurar os direitos fundamentais à alimentação e à dignidade da pessoa humana.

Da Decisão

Diante dos fatos apresentados, dos fundamentos constitucionais e legais que amparam o pedido, bem como da jurisprudência consolidada, entendo que o pleito deve ser julgado procedente.

Dispositivo

Ante o exposto, e com fundamento no CPC/2015, art. 529, § 3º, e CPC/2015, art. 833, § 2º, bem como na CF/88, art. 227, voto no sentido de:

1. Determinar a expedição de ofício ao empregador do Requerido, [nome do empregador], para implementação imediata dos descontos dos alimentos provisórios diretamente na folha de pagamento do Requerido, conforme definido na decisão judicial;
2. Intimar o Requerido para que comprove o cumprimento da obrigação alimentar, sob pena de aplicação das sanções cabíveis;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso persista a resistência ao cumprimento da decisão.

Conclusão

Este é o meu voto, fundamentado no direito constitucional e processual civil, reconhecendo a procedência do pedido formulado pelo Requerente, garantindo a tutela do direito fundamental à alimentação e a efetividade da decisão judicial.

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito