Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Exclusão de Bem Imóvel Indevidamente Indicado para Partilha

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Voto do Magistrado

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por A. J. dos S. nos autos em que figura como exequente M. F. de S. L., tendo como objeto a tentativa de constrição de bem imóvel supostamente pertencente ao executado, com fundamento na alegação de que referido bem integraria o patrimônio comum da união estável anteriormente mantida pelas partes.

I. Do Conhecimento da Impugnação

Preenchidos os requisitos legais, notadamente os previstos no art. 525 do CPC/2015, conheço da presente impugnação ao cumprimento de sentença.

II. Da Ilegitimidade da Constrição do Bem

O impugnante sustenta que o bem imóvel indicado na petição inicial do cumprimento de sentença não lhe pertence, sendo de titularidade de terceiro, conforme documentação acostada aos autos.

Com efeito, o art. 789 do CPC/2015 dispõe que a execução se realiza no interesse do credor, mas deve recair sobre bens do devedor. A constrição de bem que não integra o patrimônio do executado ofende o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Além disso, o direito de propriedade, assegurado pelo art. 1.228 do Código Civil, confere ao verdadeiro proprietário a faculdade de reaver o bem da posse indevida. Constranger o impugnante à partilha ou entrega de bem que não lhe pertence configura afronta ao devido processo legal e à segurança jurídica.

Não se verifica nos autos decisão que tenha reconhecido, em momento anterior, a titularidade do bem em favor do executado. Tampouco se produziu prova inequívoca da existência de condomínio ou aquisição conjunta do imóvel durante a união estável.

Assim, não sendo o bem de titularidade do executado, não é exequível a obrigação que dele decorre, nos termos do art. 525, §1º, III do CPC/2015.

III. Da Jurisprudência

Os precedentes jurisprudenciais colacionados corroboram o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença é cabível nos casos de inexigibilidade da obrigação. Contudo, não se admite sua utilização para rediscutir matéria já decidida ou preclusa.

Na hipótese dos autos, a matéria ora debatida — titularidade do imóvel — não foi objeto de decisão no processo de conhecimento, tratando-se, portanto, de questão nova e autônoma, apta a ser analisada nesta fase executiva.

IV. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a inexigibilidade da obrigação relativa ao bem imóvel indicado, por não integrar o patrimônio do executado, A. J. dos S., devendo ser excluído da constrição judicial.

Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à execução, com base no art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

Juiz de Direito
Vara Cível da Comarca de ____________