Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por L. C. F. T., com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil, em que se pleiteia a redução do valor da obrigação alimentar, originalmente fixada em um salário mínimo, para 20% do salário mínimo. O impugnante alega que, em razão de desemprego e idade avançada, sua condição financeira foi consideravelmente alterada, tornando inviável o cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente estabelecidos.

VOTO

1. Da Fundamentação

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim sendo, passo a analisar os elementos fáticos e jurídicos que embasam a presente decisão.

Inicialmente, a obrigação alimentar deve ser interpretada à luz do binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no artigo 1.694 do Código Civil. Este princípio busca garantir que a pensão alimentícia seja suficiente para atender às necessidades do alimentando, sem comprometer a dignidade do alimentante.

No caso em tela, o impugnante demonstrou, por meio dos documentos acostados aos autos, que se encontra desempregado e depende exclusivamente de sua aposentadoria para subsistência. A alteração significativa em sua situação financeira constitui fundamento legítimo para a revisão da obrigação alimentar, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil.

Ademais, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que a modificação da pensão alimentícia é cabível quando houver alteração comprovada na capacidade econômica do alimentante. Exemplos disso podem ser encontrados nos julgados do TJSP, como no Agravo de Instrumento nº 2173433-74.2024, que reconheceu a redução proporcional do percentual de alimentos em razão da precariedade financeira do alimentante.

2. Da Decisão

Diante dos fatos apresentados e da análise hermenêutica dos dispositivos legais aplicáveis, entendo que o pedido deve ser acolhido. O impugnante comprovou, de forma satisfatória, sua incapacidade atual de arcar com o valor originalmente fixado, sendo necessária a adequação da obrigação alimentar às suas reais condições financeiras.

Com base no exposto, conheço da presente impugnação e, no mérito, dou-lhe procedência, para reduzir o valor da obrigação alimentar de um salário mínimo para 20% do salário mínimo, conforme pleiteado pelo impugnante. Tal decisão está amparada nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil, bem como no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

3. Disposições Finais

Determino, ainda, a suspensão da execução do cumprimento de sentença enquanto não houver trânsito em julgado da presente decisão, evitando, assim, prejuízo irreparável ao impugnante. Intime-se o impugnado para ciência e, querendo, interposição de recurso no prazo legal.

É como voto.

CONCLUSÃO

Julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, para reduzir a obrigação alimentar de um salário mínimo para 20% do salário mínimo. Determino, ainda, a suspensão da execução até decisão definitiva.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data: __________, ___ de __________ de 20__.

Magistrado: ___________________________