Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apreciação da presente impugnação ao depósito de honorários sucumbenciais, proposta por A. J. dos S., advogado, em face de _____________. O impugnante sustenta ser o único detentor do direito à verba honorária, por ter desempenhado integralmente os serviços jurídicos que resultaram na condenação da parte adversa, enquanto o novo patrono apenas realizou uma única petição. Fundamenta seu pedido no art. 23 da Lei 8.906/1994 e no art. 85, §14, do CPC/2015, requerendo o reconhecimento integral de seu direito à verba honorária.

Fundamentação

Em atenção ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, passo a analisar os fatos e o direito aplicável.

1. Dos Fatos

Consta nos autos que o impugnante atuou em todas as fases do processo que resultaram na condenação das partes adversas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Após o falecimento da cliente originária, o único herdeiro outorgou procuração a outro advogado, que limitou sua atuação à formalização de um acordo para liquidação de débito, sem contribuição significativa para os resultados já alcançados.

2. Do Direito

O artigo 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) estabelece que a verba sucumbencial pertence exclusivamente ao advogado que efetivamente prestou os serviços que deram causa à condenação. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante desempenhou a totalidade do trabalho jurídico necessário para o resultado favorável que ensejou a condenação em honorários.

Ainda, o artigo 24, §1º, da mesma lei prevê que, na hipótese de substituição de advogado, os honorários sucumbenciais devem ser rateados proporcionalmente ao trabalho executado por cada profissional. Contudo, considerando que os autos demonstram que o novo patrono participou de forma limitada e não relevante, não há que se falar em rateio.

O Código de Processo Civil de 2015 reforça a autonomia do direito do advogado sobre os honorários sucumbenciais, conforme artigo 85, §14, que permite a execução direta em nome próprio, garantindo, assim, ao impugnante o direito de pleitear a integralidade da verba.

3. Jurisprudência

O entendimento dos tribunais superiores é pacífico no sentido de que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado que efetivamente realizou os serviços jurídicos. Nesse sentido:

• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Comprovação de que o advogado exequente representava os clientes em apreço desde antes da prolação do título judicial até o seu trânsito em julgado - Legitimidade subjetiva para pleitear a verba honorária em sua integralidade."
• STJ - AgInt no AREsp. 1.791041: "O antigo advogado da parte exequente deve pleitear os honorários advocatícios de sucumbência em ação autônoma, não sendo possível a execução de tais valores nos próprios autos da ação relativa ao objeto principal da lide."

Conclusão

Diante do exposto, conheço da presente impugnação e, com fundamento nos artigos 23 e 24 da Lei 8.906/1994 e no artigo 85, §14, do CPC/2015, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado pelo impugnante, determinando que o depósito dos honorários sucumbenciais seja realizado exclusivamente na conta bancária do impugnante, reconhecendo-o como único titular do crédito.

Via de consequência, determino que o novo patrono seja intimado para ciência da presente decisão, bem como para que se abstenha de pleitear ou movimentar a verba honorária objeto da controvérsia.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação apresentada por A. J. dos S., reconhecendo o direito exclusivo do impugnante à integralidade da verba honorária sucumbencial, determinando o depósito dos valores exclusivamente em sua conta bancária. Custas e honorários, se houver, a cargo do novo patrono, em caso de oposição infundada.

_____________, ___ de _____________ de 20___.
__________________________________________
Magistrado