Fatos

A presente narrativa trata de uma ação judicial envolvendo o arbitramento de aluguel de um imóvel pertencente a três herdeiros. A Requerente, M. F. dos S., é uma das proprietárias do imóvel. O processo conta com a realização de uma perícia judicial, cujo objetivo seria esclarecer os valores devidos a título de aluguel. No entanto, o perito nomeado para o caso deixou de se manifestar nos autos desde 24/11/2021, mesmo após intimação para esclarecimentos e para que as partes se pronunciassem sobre o laudo elaborado.

Em um momento subsequente, a parte autora (Requerente) entendeu que o laudo pericial era favorável à sua pretensão e requereu sua aceitação. Por conseguinte, o juízo determinou que o Requerido se manifestasse sobre o pedido da Requerente. No entanto, a Requerente aponta que o laudo pericial apresenta falhas, especialmente devido à ausência de manifestação do perito sobre questões técnicas e controvertidas, o que compromete a sua validade.

Fundamentos Legais

De acordo com o art. 464 do CPC/2015, a perícia judicial é destinada a elucidar questões técnicas ou científicas que fogem ao conhecimento do magistrado. Para que o laudo pericial seja válido, ele deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015, sendo claro, objetivo e respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juiz.

A ausência de manifestação do perito judicial compromete o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais previstas no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que, em casos de impugnação ao laudo pericial, a manifestação do perito é indispensável para sanar eventuais dúvidas ou omissões.

Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência do TJSP destaca a necessidade do cumprimento dos requisitos técnicos e legais na elaboração de laudos periciais:

• Apelação Cível 1012485-16.2022.8.26.0011 (TJSP – 36ª Câmara de Direito Privado): O método comparativo é adequado para aferir valores de aluguel, mas a ausência de fundamentação técnica pode levar à nulidade da sentença.
• Agravo de Instrumento 2303970-61.2024.8.26.0000 (TJSP – 15ª Câmara de Direito Privado): Em impugnações de laudos periciais, é imprescindível que o perito judicial esclareça os pontos controvertidos, sob pena de prejuízo ao processo.

Conclusão

A Requerente, com base no art. 469 do CPC/2015, apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo que o perito judicial seja intimado a se manifestar sobre os pontos controvertidos. Caso o perito persista na omissão, solicita-se a nomeação de um novo perito para a realização de perícia complementar. Além disso, a Requerente busca a condenação da parte adversa, caso seja verificada má-fé processual, e o prosseguimento do processo com todas as garantias do contraditório e ampla defesa.