Simulação de Voto

Processo nº 1001359-47.2024.8.26.0318

Autor: Marcius Henrique Quirino

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Análise Hermenêutica e Fundamentação

Em análise ao presente caso, trata-se de ação movida por Marcius Henrique Quirino em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, diante das sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho.

O autor alega que sofreu acidente em 2007, resultando na amputação da falange distal do 3º dedo da mão esquerda, o que comprometeu sua capacidade laboral como pintor e marceneiro. O laudo pericial apresentado concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral, contrariando, segundo o autor, a realidade enfrentada.

Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o magistrado deve fundamentar todas as suas decisões de forma clara e objetiva, assegurando a transparência e o devido processo legal. A análise do presente caso deve observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e do direito à saúde (art. 6º).

Ademais, o art. 436 do CPC/2015 confere ao juiz a possibilidade de formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, não estando vinculado ao laudo pericial. Nesse sentido, a Lei 8.213/1991, art. 86, assegura o benefício de auxílio-acidente ao segurado que apresentar redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que parcial.

Análise dos Fatos e Provas

A amputação da falange distal do 3º dedo da mão esquerda, embora considerada por alguns como de pequena extensão, compromete diretamente a habilidade manual necessária para o exercício das atividades laborais desempenhadas pelo autor. A profissão de pintor e marceneiro exige destreza e precisão, que foram impactadas pela lesão.

O laudo pericial, elaborado pelo médico especialista em medicina do trabalho, não considerou de forma adequada as limitações funcionais relatadas pelo autor, bem como a necessidade de análise mais aprofundada sobre o impacto da sequela na profissão desempenhada. Diante disso, entendo que há dúvidas relevantes sobre a efetiva redução da capacidade laboral, o que justifica a necessidade de complementação da prova pericial.

Jurisprudência Aplicável

Conforme jurisprudência apresentada, destaca-se a possibilidade de o magistrado determinar a complementação da prova pericial em casos de dúvida sobre a incapacidade laboral e o nexo causal entre o acidente e as lesões (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP). Também ressalto que o laudo técnico deve ser analisado de forma crítica, considerando-se outros elementos probatórios.

Conclusão e Decisão

Diante do exposto, considerando os fatos apresentados, as provas constantes nos autos e a interpretação harmônica entre os fundamentos legais e constitucionais, voto no sentido de:

• Determinar a realização de nova perícia médica, preferencialmente por especialista em ortopedia, com o objetivo de avaliar de forma mais detalhada as sequelas apresentadas pelo autor;
• Intimar o perito judicial para prestar esclarecimentos complementares sobre o laudo pericial apresentado;
• Deferir, caso comprovada a redução da capacidade laborativa do autor, a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991;
• Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de sucumbência.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo autor e dou-lhe parcial provimento, determinando a complementação da prova pericial e a análise mais detalhada das limitações funcionais apresentadas. Fica condicionada a concessão do benefício de auxílio-acidente à comprovação da redução da capacidade laborativa do autor, conforme previsto na legislação aplicável.

É como voto.

[Local], [Data]

______________________________

Magistrado