Segue abaixo a simulação de um voto de magistrado em formato HTML, baseado no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

Processo nº Acórdão/TJSP

Requerente: V. C. da C.

Requerida: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Voto do Magistrado

Trata-se de demanda ajuizada por V. C. da C., menor representado por sua genitora, J. C. da C., objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), em virtude de sua condição de saúde diagnosticada como Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0) e Transtorno Fóbico-Ansioso Não Especificado (CID F40.9).

Dos Fatos

O autor, portador de condições que afetam diretamente seu aprendizado, desenvolvimento social e familiar, teve seu pedido inicial indeferido com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de impedimento físico ou funcional que justificasse a concessão do benefício.

Contudo, a parte autora impugna o referido laudo, alegando que não foram devidamente analisadas as dificuldades decorrentes de sua condição psicológica e social, bem como as barreiras enfrentadas em sua vida cotidiana, violando o art. 477, §2º, do CPC/2015.

Do Direito

O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993, combinado com o art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, é garantido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A deficiência, nos termos da legislação vigente, deve ser interpretada de forma inclusiva, abrangendo todo e qualquer impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras sociais ou econômicas, limite a participação plena e efetiva do indivíduo em igualdade de condições com os demais.

O laudo pericial apresentado nos autos, ao desconsiderar os impactos significativos das condições do autor em sua vida escolar, social e familiar, não cumpre o requisito de fundamentação clara e objetiva exigido pelo art. 489, §1º, do CPC/2015, tampouco responde satisfatoriamente aos quesitos suscitados pela parte autora, conforme estabelece o art. 477, §2º, do mesmo diploma legal.

Da Fundamentação

Conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, é imprescindível que o laudo pericial seja devidamente esclarecido, sob pena de cerceamento de defesa.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de análise detalhada e técnica sobre os impactos das condições de saúde do autor e das barreiras enfrentadas pela família configura deficiência na instrução probatória, ensejando a anulação do laudo e a realização de nova perícia. Nesse sentido, cito as seguintes decisões:

• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Decisão que homologa laudo pericial sem fundamentação adequada e sem considerar impugnações relevantes é nula, configurando cerceamento de defesa.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A ausência de manifestação do perito sobre parecer técnico divergente configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da decisão para que sejam prestados os devidos esclarecimentos.\"

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pela parte autora, nos seguintes termos:

• Determino a intimação do perito judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos complementares acerca dos impactos do TDAH e do Transtorno Fóbico-Ansioso na vida do autor, bem como sobre as condições socioeconômicas de sua família;
• Na hipótese de persistirem dúvidas técnicas, determino a realização de nova perícia médica, preferencialmente por especialista em psiquiatria infantil;
• Declaro a nulidade do laudo pericial atual, em razão de sua insuficiência técnica e ausência de fundamentação adequada;
• Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, bem como ao pagamento das custas processuais, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça.

É como voto.

Local e Data: ____________

Assinatura: ______________________________

Nome do Magistrado: ________________________