Modelo de Impugnação ao Pedido de Depósito de Honorários de Sucumbência em Favor de Novo Advogado

Narrativa de Fato e Direito:

O caso envolve a representação de um cliente em um processo relacionado ao plano econômico, com fases de recursos contra a Caixa Econômica Federal. Após a morte do cliente, um novo advogado foi nomeado pelo herdeiro, e este último requereu que os honorários de sucumbência sejam depositados em sua conta. A petição busca impugnar esse pedido, alegando direito aos honorários pelo trabalho já realizado.

Argumentação Jurídica e Defesas:

1. Fundamento Legal: Artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que assegura ao advogado o direito aos honorários de sucumbência pelos serviços prestados.
2. Direito Adquirido: Conforme jurisprudência consolidada, os honorários de sucumbência são devidos ao advogado que efetivamente atuou no caso, constituindo direito adquirido.
3. Natureza Alimentar: Ressaltar a natureza alimentar dos honorários (STJ, Súmula 47), significando que são devidos mesmo após a morte do cliente, seguindo a linha sucessória.
4. Trabalho Realizado: Enfatizar o trabalho desenvolvido ao longo do processo, incluindo contrarrazões em recurso, que justifica o recebimento dos honorários.
5. Impugnação ao Novo Pedido: Argumentar que a mera substituição de advogado pelo herdeiro não elide o direito aos honorários já constituídos.

Considerações Finais:

Reforçar a importância do respeito aos direitos dos advogados e à dignidade da advocacia, bem como a necessidade de se garantir a justa remuneração pelo trabalho realizado. Salientar a importância do princípio da causalidade no âmbito dos honorários de sucumbência.

Doutrinas Citadas:

• "Curso de Direito Processual Civil" de Humberto Theodoro Júnior.
• "Comentários ao Estatuto da Advocacia" de Paulo Lôbo.
• "Honorários Advocatícios" de Cassio Scarpinella Bueno.