Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise da impugnação aos Embargos à Execução, em que se discute a nulidade do título executivo e a alegação de excesso de execução, apresentadas pelo Embargante. O título, conforme relatado nos autos, é um título executivo extrajudicial nos termos do CPC/2015, art. 784, III.

Dos Fatos

Após análise dos autos, verifica-se que o Exequente ajuizou a execução com base no título executivo que apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O Embargante, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente a nulidade do título e o excesso de execução, sem apresentar fundamentos concretos ou provas que sustentem suas alegações.

Da Hermenêutica Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, é dever do magistrado analisar os fatos à luz do ordenamento jurídico, aplicando a hermenêutica jurídica para garantir a justiça e a segurança jurídica.

No caso em tela, a análise dos fatos e do direito permite concluir que o título executivo apresentado pelo Exequente preenche os requisitos legais, não havendo elementos que desqualifiquem sua validade. O laudo pericial já constante nos autos confirma a autenticidade do título, afastando a alegação de nulidade.

Do Direito

O art. 784, III, do CPC/2015 estabelece que títulos executivos extrajudiciais, quando preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, têm força executiva. No presente caso, o título foi devidamente assinado pelas partes e testemunhas, conferindo-lhe validade jurídica.

Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que os cálculos apresentados pelo Exequente estão em conformidade com o contrato firmado entre as partes e podem ser conferidos por simples cálculo aritmético, não havendo necessidade de perícia.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que títulos executivos que preenchem os requisitos legais não devem ser declarados nulos, conforme se observa no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.

Da Jurisprudência

Para reforçar a fundamentação, destaco as seguintes decisões:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma:

  «Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo.»

• TJSP: Apelação Cível Acórdão/TJSP, relator Des. Achile Alesina:

  «É válida a sentença que rejeita embargos à execução quando a defesa do embargante é genérica e os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o contrato, sem necessidade de prova pericial.»

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço da impugnação e, no mérito, julgo-a improcedente, mantendo a execução nos termos em que foi proposta pelo Exequente.

Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]