Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos autos do processo em epígrafe, trata-se de embargos de terceiro opostos por C. E. da S., que alega a nulidade do processo principal de Imissão na Posse, sustentando que, sendo casada, não foi regularmente citada naquela ação, tendo sido citado apenas seu cônjuge. A parte embargada, M. F. de S. L., apresenta impugnação com base nos fatos e fundamentos a seguir analisados.

Dos Fatos

A Embargante fundamenta sua pretensão na ausência de citação no processo principal, alegando que sua condição de casada com o réu do processo originário não foi respeitada. Alega, portanto, que tal omissão gerou vício capaz de invalidar o processo principal.

Por outro lado, a Embargada defende que não teve ciência do estado civil do Requerido à época da propositura da ação principal e que agiu de boa-fé. A Embargada também sustenta que a Embargante não demonstrou prejuízo concreto decorrente de sua ausência no processo originário.

Do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos de Terceiros têm o objetivo de proteger a posse ou propriedade de quem não foi parte no processo que determinou a constrição ou ameaça ao bem, conforme dispõe o art. 674 do CPC/2015.

A ausência de citação de um dos cônjuges, conforme alegado pela Embargante, somente gera nulidade do processo se demonstrado prejuízo concreto, nos termos do art. 239, §1º, do CPC/2015. No presente caso, a Embargante não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove prejuízo concreto, limitando-se a argumentações genéricas sobre o tema.

Ademais, resta evidente a boa-fé da Embargada, que não possuía conhecimento do estado civil do Requerido no momento da propositura da ação principal. A boa-fé é princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 422 do Código Civil.

Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a coisa julgada material não se forma em relação ao terceiro estranho à relação processual, permitindo a este a utilização de outros meios judiciais para resguardar seus direitos, conforme entendimento consolidado no STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.

Da Decisão

Considerando os fatos e fundamentos expostos, bem como os dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Julgar improcedentes os Embargos de Terceiros opostos por C. E. da S., tendo em vista a ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente de sua ausência no processo principal;
2. Reconhecer a validade do processo principal de Imissão na Posse, promovido pela Embargada M. F. de S. L.;
3. Condenar a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Fundamento Legal

Este voto está fundamentado no princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que as decisões sejam devidamente fundamentadas, permitindo o controle jurisdicional e social dos atos judiciais.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e voto por sua improcedência, mantendo-se íntegra a decisão de mérito nos autos do processo principal.

Assim, declaro encerrado o julgamento nos termos acima indicados.

Local e data: __________.

Magistrado: __________
Cargo: Juiz de Direito