Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: __________

Relator: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___.

Ementa

Impugnação de documento. Suspeita de inautenticidade de assinatura. Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento (CPC/2015, art. 429, II). Determinação de perícia grafotécnica. Garantia do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Pedido julgado procedente com a exclusão do documento do conjunto probatório.

Relatório

Trata-se de impugnação de documento apresentada pela parte autora, Sr. A. J. dos S., no bojo do processo em epígrafe. O impugnante alega que o documento apresentado pela parte contrária, datado de 2014, apresenta indícios de falsidade, apontando para características que comprometem sua autenticidade, como o estado de conservação do papel e discrepâncias entre a caligrafia e a assinatura constante do documento.

Em sua defesa, a parte contrária, Sr. M. F. de S. L., alega a validade do documento, mas não apresenta elementos que comprovem sua autenticidade.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passa-se à análise das questões de fato e de direito pertinentes ao caso.

Dos fatos

Conforme relatado, o documento impugnado apresenta características que levantam dúvidas substanciais acerca de sua autenticidade. Tais elementos foram fundamentadamente apontados pelo impugnante, que destacou a ausência de marcas de envelhecimento no papel, as discrepâncias na caligrafia e na assinatura, e a inexistência de elementos adicionais que atestem a veracidade do documento.

Do direito

O artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, atribui à parte que produziu o documento o ônus de demonstrar sua autenticidade quando este é impugnado. Além disso, o artigo 441 daquele diploma normativo dispõe que, em caso de dúvida quanto à autenticidade de documento, deve ser realizada perícia grafotécnica.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Assim, é imprescindível a realização de perícia para garantir que ambas as partes possam exercer plenamente seus direitos processuais.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, estabelecido no artigo 422 do Código Civil, exige que as partes atuem com lealdade e confiança no âmbito das relações processuais, não sendo admissível a apresentação de documento cuja autenticidade seja duvidosa de forma fundamentada.

Da jurisprudência

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que, em casos de impugnação de autenticidade de documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, São José do Rio Pardo).

Igualmente, em decisão proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado, foi reafirmado que a autenticidade de documentos deve ser questionada por meio de perícia específica, sendo vedado ao juiz presumir a validade de um documento cuja autenticidade foi contestada (Apelação Cível Acórdão/TJSP, São Paulo).

Conclusão

Diante do exposto, é evidente a necessidade de realização de perícia grafotécnica para dirimir as dúvidas acerca da autenticidade do documento impugnado e, caso confirmadas as irregularidades apontadas, deve-se excluir o referido documento do conjunto probatório.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pela parte autora, determinando:

1. A realização de perícia grafotécnica no documento impugnado, com a consequente intimação da parte contrária para apresentação dos originais;
2. Que, caso confirmada a inautenticidade do documento, este seja excluído do conjunto probatório;
3. A condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais e dos honorários periciais.

É como voto.

Local e Data

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Juiz de Direito