Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de impugnação à notificação de lançamento de ITR apresentada pelo contribuinte, [Nome do Cliente], em face da União Federal, na qual se discute a validade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como requisito indispensável para a concessão de isenção de ITR às áreas de preservação permanente e de interesse ecológico. Alega o impugnante que a ausência do ADA, no caso concreto, não pode ser causa suficiente para glosa de isenção, uma vez que há provas robustas da destinação ambiental das áreas.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Consta nos autos que o Impugnante foi notificado pelo órgão competente acerca da glosa de isenções de ITR em razão da ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Contudo, documentos e laudos técnicos apresentados comprovam que as áreas em questão possuem destinação ambiental específica, sendo utilizadas para preservação permanente e de interesse ecológico.

2. Do Direito

A análise jurídica do caso requer a aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, ambos consagrados no art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988. Embora o Decreto nº 6.514/2008 e a Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 exijam o ADA para a concessão da isenção, tal exigência não pode ser interpretada de forma absoluta, desconsiderando a realidade fática demonstrada nos autos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que a ausência de formalidades específicas, como o ADA, não pode ser utilizada como único fundamento para negar a isenção de ITR, desde que existam outros elementos probatórios que atestem a destinação ambiental das áreas.

Além disso, a notificação de lançamento questionada não observou os requisitos indispensáveis de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos. A ausência de uma análise minuciosa das provas apresentadas pelo contribuinte configura violação ao devido processo legal.

3. Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes:

• STJ (1ª T.) - AgInt no REsp 1.469.929: Reconhecimento de que a ausência de registro formal não impede, por si só, a concessão de isenção tributária quando há comprovação da destinação ambiental.
• TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ): A notificação de lançamento tributário deve observar requisitos formais e substanciais, sendo nula quando ausentes elementos essenciais como a análise das provas apresentadas pelo contribuinte.

Conclusão

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido formulado pelo Impugnante, para reconhecer a nulidade da notificação de lançamento de ITR em relação às áreas de preservação permanente e de interesse ecológico. Reconheço, ainda, o direito à isenção de ITR, com base nos laudos técnicos e documentos apresentados, que comprovam a destinação ambiental das áreas.

Por fim, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixados em [percentual ou valor], considerando o trabalho técnico do patrono do impugnante e a ausência de razoabilidade na glosa das isenções.

Decisão

Pelo exposto, julgo procedente a impugnação e determino:

• A anulação da notificação de lançamento de ITR em relação às áreas de preservação permanente e de interesse ecológico;
• O reconhecimento da isenção de ITR para tais áreas, com base nos documentos e provas apresentados;
• A condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Impugnante.

É como voto.

[Localidade], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]