Modelo de Impugnação de Penhora de Conta Poupança em Execução Trabalhista

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que a Impugnante, sócia retirante de empresa em processo de execução trabalhista, teve valores de sua conta poupança penhorados. A conta poupança é utilizada exclusivamente para a formação de poupança pessoal, sendo, portanto, impenhorável nos termos da legislação vigente.

Fato e Direito:

1. Fato: A Impugnante se retirou da sociedade da empresa executada em [data da retirada]. Em razão da execução trabalhista, foram penhorados valores de sua conta poupança, utilizada exclusivamente para poupança pessoal.

2. Direito: A impenhorabilidade da conta poupança é garantida pela CF/88, art. 1º, III, que assegura a dignidade da pessoa humana. O CC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. O CPC/2015, art. 917, IV, permite a discussão da impenhorabilidade de bens em embargos à execução.

Conceitos e Definições:

• Impenhorabilidade: Proteção jurídica que impede a penhora de determinados bens ou valores, garantindo a subsistência do devedor.
• Conta Poupança: Conta bancária destinada à formação de poupança pessoal, com rendimentos periódicos.
• Execução Trabalhista: Procedimento judicial para a satisfação de créditos trabalhistas devidos pelo empregador.

Considerações Finais:

A impugnação de penhora de conta poupança em execução trabalhista é um instrumento jurídico essencial para proteger os recursos financeiros destinados à subsistência da Impugnante. Doutrinadores como Arnaldo Rizzardo destacam a importância da impenhorabilidade como mecanismo de proteção da dignidade da pessoa humana e do patrimônio mínimo.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a proteção dos direitos da Impugnante, garantindo que os recursos destinados à formação de poupança pessoal não sejam utilizados para a satisfação de créditos trabalhistas, em conformidade com a legislação vigente.

Este modelo de impugnação de penhora visa assegurar a proteção dos valores depositados na conta poupança da Impugnante, promovendo a justiça e a proteção dos direitos fundamentais.