Modelo de Petição para Desbloqueio Imediato de Recursos Financeiros em Conta Salário e Poupança
Publicado em: 22/05/2024 Processo CivilConstitucionalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
Processo nº: _____
[NOME DO REQUERENTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
PETIÇÃO DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CONTA SALÁRIO E POUPANÇA
em face de [NOME DO BANCO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente teve recursos financeiros bloqueados em sua conta salário e conta poupança, impedindo o acesso aos valores necessários para sua sobrevivência e manutenção de sua dignidade. Os valores bloqueados correspondem ao seu salário mensal e à sua poupança destinada a emergências e despesas essenciais.
II. DO DIREITO
A presente petição encontra amparo na legislação e nos princípios constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e a proteção dos salários.
Fundamentação Constitucional:
A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. No artigo 7º, inciso X, garante a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
Fundamentação Legal:
Conforme preceitua o Código de Processo Civil:
- CPC/2015, art. 833 - São impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do dev"'>...
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