Simulação de Voto

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo ao julgamento do presente caso, em que se discute a responsabilidade de instituição financeira por saque indevido ocorrido em conta corrente do autor, causado por fraude bancária.

Análise Hermenêutica

Conforme os autos, verifica-se que o autor foi vítima de fraude bancária, ocasionada por falha no sistema de segurança da instituição financeira demandada. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Essa responsabilidade prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal.

O banco réu, ao não adotar medidas eficazes para prevenir a fraude, incorreu em falha na prestação de serviço, configurando o chamado fortuito interno, que, segundo a Súmula 479 do STJ, não exclui a responsabilidade do fornecedor. Ademais, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sendo dever do réu demonstrar ausência de culpa no evento danoso, o que não ocorreu no presente caso.

Quanto aos danos morais, o art. 5º, X, da CF/88 e os arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 asseguram o direito à reparação por danos extrapatrimoniais. A subtração de valores essenciais à subsistência do autor, associada à conduta negligente do banco réu, viola a dignidade do consumidor, ensejando justa compensação.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Indenização por danos materiais e morais devida.\"
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O ônus de comprovar a autenticidade de transações bancárias contestadas cabe à instituição financeira, sob pena de cerceamento de defesa e anulação da sentença.\"

Conclusão

Em face do exposto, entendo que restaram preenchidos os requisitos legais para a procedência do pedido do autor. Assim sendo, voto por:

1. Reconhecer a responsabilidade do banco réu pelos danos causados ao autor, condenando-o ao pagamento de:
1. Indenização por danos materiais, no valor de R$ __________, correspondente ao montante subtraído da conta corrente do autor;
2. Indenização por danos morais, a ser arbitrada nos termos da prudência e proporcionalidade, considerando a gravidade do abalo sofrido.
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
3. Condenar o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em percentual a ser fixado com base no art. 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a ação, nos termos acima delineados.

É como voto.

Cidade, ___ de __________ de 20__.

_____________________________________
Magistrado
Juiz de Direito