Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Recorrente contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de dilação de prazo processual, mesmo diante de comprovação de grave enfermidade. A Recorrente, advogada em causa própria, alegou violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, previstos na Constituição Federal de 1988.

Voto

1. Dos Fatos

Conforme relatado, a Recorrente apresentou atestado médico nos autos, comprovando a impossibilidade de cumprimento do prazo processual em decorrência de pneumonia grave. Apesar disso, o pedido de dilação de prazo foi indeferido sob o fundamento de que, por atuar como advogada em causa própria, não caberia tal solicitação. Tal decisão, no entanto, não observou os princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

2. Da Fundamentação Jurídica

A decisão de indeferimento afronta, de maneira evidente, os dispositivos constitucionais e legais que asseguram o contraditório, a ampla defesa e o acesso à justiça.

2.1. Do Contraditório e da Ampla Defesa

O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal garante aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ao negar a dilação do prazo processual, o magistrado de primeiro grau impediu que a Recorrente exercesse de forma plena seu direito de defesa, comprometendo a isonomia processual.

2.2. Do Princípio da Razoabilidade

O princípio da razoabilidade, consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil, preconiza que os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha decisão justa e efetiva. A negativa do pedido de dilação de prazo, mesmo diante de comprovada condição de saúde da Recorrente, viola tal princípio ao impor exigência desproporcional.

2.3. Da Primazia do Julgamento de Mérito

O artigo 4º do CPC/2015 determina que as partes têm direito à solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. A negativa de dilação de prazo compromete tal preceito, ao restringir o direito da Recorrente de apresentar defesa de forma adequada.

2.4. Da Jurisprudência

A jurisprudência brasileira tem reiteradamente reconhecido a necessidade de flexibilização de prazos processuais em situações excepcionais. Como exemplo:

TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Exigências formais que não têm previsão legal configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual."

3. Conclusão

Diante do exposto, entendo que o despacho de primeiro grau não observou os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade e do acesso à justiça. A negativa de dilação de prazo processual, em razão de condição de saúde da Recorrente devidamente comprovada nos autos, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal.

Dispositivo

Voto pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, determinando-se a dilação de prazo processual solicitada pela Recorrente, com base nos princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

É como voto.