Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de pedido de dilação de prazo formulado pelo Exequente nos autos do processo nº 125698745632, em trâmite no 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Aratu. O pedido foi contestado pelo Executado, que arguiu o descumprimento do prazo legal pelo Exequente, bem como a ausência de justo motivo para a dilação pleiteada.

O processo foi devidamente instruído e encontra-se em condições de julgamento.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o Exequente solicitou a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, justificando que os documentos necessários para comprovação de propriedades vinculadas ao CPF do Executado ainda não foram disponibilizados, mesmo tendo tomado providências preliminares antes de ser intimado.

No entanto, observa-se que o Exequente apresentou sua manifestação apenas após o decurso de 06 (seis) dias do prazo que lhe foi concedido, demonstrando total desídia no cumprimento de sua obrigação processual. Tal conduta fere os princípios da celeridade e eficiência processual previstos pela Constituição Federal.

Do Direito

De acordo com o CPC/2015, art. 218, os prazos processuais devem ser rigorosamente cumpridos pelas partes, admitindo-se a prática de atos fora do prazo apenas em casos excepcionais e devidamente justificados. No caso em análise, o Exequente não apresentou qualquer motivo justo que pudesse justificar a dilação do prazo pleiteada.

Além disso, o CPC/2015, art. 6º determina a cooperação entre as partes para a solução célere e efetiva do mérito. A conduta do Exequente, ao deixar transcorrer o prazo inicial e apresentar manifestação intempestiva, viola esse princípio e prejudica o regular andamento do processo.

Importante ressaltar que a jurisprudência é clara ao condicionar a concessão de prorrogação de prazo à demonstração de justo motivo. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA.

\"Não apresentado o justo motivo para a dilação de prazo para exibição de documentos, é de rigor o indeferimento desse pedido.\"

TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Celso Alves de Rezende - J. em 20/01/2025.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou alegações de nulidade de atos processuais por ausência de justo motivo. RECURSO DESPROVIDO.

TJRJ (Terceira Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - RJ - Rel.: Des. Carlos Eduardo Moreira Da Silva - J. em 27/11/2024.

Da Constituição Federal

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A ausência de justo motivo por parte do Exequente para a dilação pretendida, aliada ao descumprimento do prazo inicialmente concedido, não permite outra conclusão senão pelo indeferimento do pedido.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e nos princípios processuais aplicáveis, voto pelo indeferimento do pedido de dilação de prazo formulado pelo Exequente, nos termos da CPC/2015, art. 218.

Determino o prosseguimento da regular tramitação do feito, sem prejuízo de eventual análise de litigância de má-fé, caso constatada nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 81.

É como voto.

Termos Finais

Aratu, [data atualizada automaticamente].

Magistrado: [Nome do Magistrado]