Segue o HTML com a simulação de um voto de magistrado:

Simulação de Voto

Processo nº: 000000-00.2025.8.05.0000

Origem: ___º Juizado Especial Cível da Comarca de Aratu/BA

Relator: Magistrado(a) Dr(a). Fulano de Tal

1. Relatório

Trata-se de ação proposta por L.S., idoso, com pedido de restituição de valor transferido via PIX, no montante de R$ 300,00, corrigido para R$ 350,00, alegando a não devolução do dinheiro pela Ré, D.G.. O Autor fundamenta sua pretensão na ocorrência de apropriação indevida e enriquecimento ilícito, requerendo, ainda, indenização por danos morais e pela perda do tempo útil.

Após a regular tramitação do processo, foi realizada a citação da Ré, que, no entanto, manteve-se silente, não apresentando defesa dentro do prazo legal.

O feito encontra-se em condições de julgamento, dispensada a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme disposto no CPC/2015, art. 355, I.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o Autor realizou transferência no valor de R$ 300,00 via PIX à Ré, sob promessa de devolução do valor em poucos dias, o que não ocorreu. Foi realizada notificação extrajudicial, recebida pela Ré, sem qualquer resposta ou tentativa de solução.

A conduta da Ré demonstra enriquecimento ilícito, uma vez que não apresentou justificativa para a retenção do valor, infringindo o princípio da boa-fé objetiva, conforme preceitua o CCB/2002, art. 422.

2.2 Do Direito

A conduta da Ré se enquadra no disposto no CCB/2002, art. 884, que veda o enriquecimento sem causa, impondo o dever de restituição do valor recebido indevidamente. Ademais, o CCB/2002, art. 186 estabelece o dever de reparação por danos causados por ato ilícito.

Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de retenção indevida de valores, cabe a reparação por danos morais, especialmente quando configurada a violação do princípio da confiança e a frustração do Autor.

2.3 Da Jurisprudência

Os precedentes abaixo corroboram o direito do Autor de ser indenizado:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento do dever de restituição em casos de enriquecimento ilícito.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Extinção do processo por ausência de defesa, reforçando o dever da parte ré de justificar sua conduta.

2.4 Da Procedência do Pedido

Diante do conjunto probatório, resta evidente o direito do Autor à restituição do valor transferido, corrigido para R$ 350,00, além da indenização pelos danos morais sofridos, que devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente a presente ação para:

1. Condenar a Ré à restituição do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), devidamente corrigido;
2. Condenar a Ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais);
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação.

Sentença sujeita aos recursos cabíveis.

Termos em que,

Pede deferimento.

Aratu/BA, ___ de __________ de 2025.

Dr(a). Fulano de Tal

Juiz(a) de Direito

Este HTML simula um voto de magistrado, com base nos fatos e fundamentos apresentados no documento, utilizando os artigos da Constituição Federal e do Código Civil mencionados. A estrutura está formatada para facilitar a leitura e organização.