Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Impetrante: [NOME COMPLETO DO IMPETRANTE]

Impetrado: [NOME COMPLETO DO IMPETRADO]

Análise do Caso e Fundamentação Jurídica

Em análise ao presente caso, verifico que o Impetrante busca a reforma da decisão que indeferiu o Mandado de Segurança sob o argumento de inadequação da via eleita, ignorando a excepcionalidade do caso concreto, que envolve direitos fundamentais, como o direito à saúde e à ampla defesa.

Dos Fatos

O Impetrante apresentou atestado médico que justificava a necessidade de dilação de prazo processual, o qual foi desconsiderado pelo juízo de origem. Posteriormente, os recursos interpostos também foram negados, levando à impetração do Mandado de Segurança, indeferido pelo Colégio Recursal. O argumento utilizado foi que a decisão poderia ser objeto de Agravo de Instrumento, ignorando o prejuízo irreparável causado ao direito de defesa do Impetrante.

Do Direito

Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, o Mandado de Segurança deve ser concedido para proteger direito líquido e certo quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesão. Neste caso, o direito de defesa do Impetrante foi violado com o indeferimento do prazo justificadamente solicitado.

Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, garante que nenhuma ameaça ou lesão a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. É evidente que, no presente caso, o Mandado de Segurança se configura como a única via capaz de reparar a ilegalidade cometida.

Por fim, o art. 93, inciso IX, da CF/88, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. A decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo careceu de fundamentação suficiente e ignorou os elementos probatórios apresentados, o que justifica sua reforma.

Doutrina e Jurisprudência Aplicáveis

Conforme destacado por José Afonso da Silva, o Mandado de Segurança deve ser utilizado em situações excepcionais para proteger direitos líquidos e certos, quando não há outro recurso eficaz disponível. Alexandre de Moraes reforça que, no âmbito dos Juizados Especiais, a simplicidade processual não pode se sobrepor à justiça e à efetividade das decisões.

Além disso, jurisprudências como a Súmula 267/STF e os precedentes do TJSP destacam a necessidade de análise do caso concreto para verificar a excepcionalidade do Mandado de Segurança, especialmente em situações de grave risco ao direito de defesa.

Análise Hermenêutica

A interpretação hermenêutica dos fatos e fundamentos legais evidencia que o caso em análise apresenta excepcionalidade suficiente para justificar a utilização do Mandado de Segurança, uma vez que a decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo processual comprometeu o direito de defesa do Impetrante e violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Ressalto que a alegação de inadequação da via eleita não se sustenta, pois o Mandado de Segurança é cabível em casos excepcionais, como o presente, em que há grave lesão a direito fundamental e ausência de outro recurso eficaz.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 5º, incisos XXXV, LV e LXIX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto por dar procedência ao presente recurso, reformando a decisão que indeferiu o Mandado de Segurança e determinando que:

1. Seja reconhecida a excepcionalidade do caso concreto, analisando-se o mérito do Mandado de Segurança;
2. Seja concedida a dilação de prazo processual ao Impetrante, conforme o atestado médico apresentado;
3. Seja garantido o direito de defesa pleno ao Impetrante, com a devida apreciação de suas alegações;
4. A parte contrária seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis.

Assim sendo, conheço do recurso e dou-lhe provimento para conceder o Mandado de Segurança, nos termos acima expostos.

Termos em que voto.

[LOCAL], [DATA]

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]