Modelo de Recurso Inominado contra Sentença Extintiva sem Resolução de Mérito sobre Contrato de Empréstimo Consignado com Alegação de Descontos Indevidos
Publicado em: 30/11/2024 CivelProcesso CivilConsumidor
RECURSO INOMINADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA]
Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]
Recorrente: A. J. dos S.
Recorrido: [INSERIR NOME DA FINANCEIRA]
PREÂMBULO
A. J. dos S., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com fundamento no art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
O Recorrente ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a extinção de contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e tutela antecipada, em razão de descontos indevidos realizados em seu contracheque desde 2019. A instituição financeira Recorrida alega que os descontos referem-se à amortização de um cartão de crédito com prazo vitalício, o que não foi devidamente comprovado.
Apesar de os cálculos apresentados pelo Recorrente demonstrarem de forma clara e veemente a irregularidade dos descontos, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o Juizado Especial não comporta a realização de perícia contábil. Tal decisão é equivocada, pois os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para a análise do mérito da demanda.
DO DIREITO
Inicialmente, destaca-se que a sentença recorrida violou o princípio do acesso à justiça, consagrado na CF/88, art. 5º, XXXV, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito sob a justificativa de ausência de possibilidade de perícia contábil no âmbito do Juizado Especial.
A Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, estabelece em seu art. 2º que o processo deve ser orientado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, permitindo a utilização de provas documentais e outros meios que sejam suficientes para a formação do convencimento do magistrado. No caso em tela, os cálculos apresentados pelo Recorrente são claros e suficientes para demonstrar a irregularidade dos descontos realizados pela Recorrida.
Ademais, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90), uma vez que o Recorrente é consumidor e a Recorrida é fornecedora de serviços financeiros. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente.
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