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Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por A. F. de S., em face do Banco XYZ S.A. Sustenta a autora que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de "empréstimo consignado", sem que houvesse qualquer relação contratual válida entre as partes.

Os descontos, segundo a autora, referem-se a um suposto contrato de cartão de crédito consignado, o qual jamais foi celebrado ou autorizado por ela. A autora requer a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados, bem como a compensação por danos morais.

Fundamentação

1. Dos Fatos e da Prova

Conforme relatado nos autos, verifica-se que a autora, pessoa idosa e aposentada, teve valores descontados de sua renda previdenciária, de natureza alimentar, sem sua autorização. O réu, por sua vez, não apresentou documentos aptos a comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado ou a anuência expressa da autora.

Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabia ao réu o ônus de provar a regularidade do contrato questionado, o que não foi demonstrado. Assim, presume-se a inexistência de relação jurídica válida entre as partes.

2. Do Direito Aplicável

A Constituição Federal de 1988, no art. 1º, III, assegura a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Adicionalmente, o art. 5º, XXXII, impõe ao Estado a promoção da defesa do consumidor, consolidada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor (art. 14, CDC).

Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram prática abusiva, vedada pelo art. 6º, IV, do CDC, e violam direitos básicos do consumidor. A natureza alimentar da verba previdenciária, essencial à subsistência da autora, torna ainda mais grave a irregularidade perpetrada.

Quanto ao dano moral, este é presumido em razão do abalo psicológico e da violação à dignidade da autora, que foi privada de valores indispensáveis à sua sobrevivência. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece o direito à compensação em situações análogas.

3. Da Jurisprudência

Cito como precedentes relevantes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Em sua defesa, deixou o réu de apresentar prova da contratação de empréstimo consignado com autorização para a reserva da margem consignável. Dano moral mantido, fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Verificação de indevidos descontos em verba alimentar, que tem especial proteção do sistema legislativo. Dano moral configurado."

4. Do Pedido

A autora requer a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando os fatos e fundamentos apresentados, entendo que os pedidos são procedentes.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para:

1. Declarar a inexistência do débito referente ao suposto contrato de cartão de crédito consignado;
2. Condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a serem apurados em liquidação de sentença;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.