Modelo de Inventário e Partilha Extrajudicial

Fundamentos legais e constitucionais:

O inventário e a partilha são atos jurídicos que visam à divisão dos bens deixados pelo falecido entre seus herdeiros. O inventário pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente.

O inventário extrajudicial é realizado no Tabelionato de Notas, por escritura pública, e é permitido desde a edição da Lei nº 11.441/2007.

Argumentação:

Para a realização do inventário extrajudicial, é necessário que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, concordem com a partilha e não haja testamento.

Os bens do falecido devem ser avaliados por um perito, que elaborará um laudo de avaliação.

A partilha dos bens deve ser feita de forma justa e equitativa, levando em consideração os interesses de todos os herdeiros.

Defesas que podem ser opostas:

Os herdeiros podem opor as seguintes defesas ao inventário extrajudicial:

• A impugnação à qualidade de herdeiro;
• A impugnação à existência dos bens;
• A impugnação ao valor dos bens;
• A impugnação à partilha.

Considerações finais:

O inventário extrajudicial é uma forma mais rápida e econômica de realizar o inventário. No entanto, é importante que todos os herdeiros estejam cientes dos seus direitos e obrigações antes de optar por este procedimento.

Citações doutrinarias:

• "O inventário extrajudicial é um procedimento simplificado, que pode ser realizado no Tabelionato de Notas, por escritura pública. É um procedimento mais rápido e econômico do que o inventário judicial, mas exige que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, concordem com a partilha e não haja testamento." (Direito das Sucessões, de Flávio Tartuce, 2023)

Narrativa de fato e direito:

Fatos:

• O Sr. [nome do falecido], faleceu em [data], deixando como herdeiros seus filhos, [nome do filho 1], [nome do filho 2] e [nome da filha 3].
• Os herdeiros são maiores e capazes, concordam com a partilha e não há testamento.

Direito:

• O inventário e a partilha são atos jurídicos que visam à divisão dos bens deixados pelo falecido entre seus herdeiros.
• O inventário extrajudicial é permitido desde a edição da Lei nº 11.441/2007.
• Para a realização do inventário extrajudicial, é necessário que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, concordem com a partilha e não haja testamento.

Pedidos:

• Requer-se a abertura do inventário extrajudicial dos bens deixados pelo Sr. [nome do falecido], falecido em [data].
• Requer-se a nomeação dos herdeiros, [nome do filho 1], [nome do filho 2] e [nome da filha 3], como inventariantes.
• Requer-se a avaliação dos bens por um perito.
• Requer-se a partilha dos bens de forma justa e equitativa.