Modelo de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário
Publicado em: 03/07/2024 Sucessão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __________
Requerente: [Nome da Viúva]
Inventariada: [Nome do De Cujus]
[NOME DA VIÚVA], brasileira, viúva, [profissão], portadora do RG nº _______, inscrita no CPF/MF sob o nº _______, residente e domiciliada à Rua _______, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, CEP _______, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, com fundamento nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015) e na Lei 6.858/1980, requerer a abertura de
INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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Em //____, faleceu [Nome do De Cujus], conforme certidão de óbito anexa (doc. ___), deixando como única herdeira necessária sua esposa, ora requerente, [Nome da Viúva], e um filho maior e capaz, [Nome do Filho], que renuncia à herança.
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O casamento entre a requerente e o de cujus foi celebrado sob o regime de comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento anexa (doc. ___).
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A requerente encontra-se na posse e administração dos bens deixados pelo de cujus, consistentes em imóveis descritos no rol de bens anexo (doc. ___).
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Não há dívidas a serem quitadas com o espólio.
II. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
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A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) e a proteção ao direito de herança (CF/88, art. 5º, XXX).
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O Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de inventário e partilha na forma de arrolamento sumário quando todos os herdeiros forem capazes e concordes, dispensando-se a avaliação dos bens (CPC/2015, art. 659).
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A Lei 6.858/1980 dispõe sobre a sucessão legítima dos bens de pessoas falecidas, simplificando o procedimento de inven"'>...
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