Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

A presente ação refere-se ao processo n.º 6002275-36-4.6.3826, movido por T. do E. S. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora busca a concessão de benefício por incapacidade, alegando incapacidade laborativa em razão de condições de saúde comprovadas por laudos médicos e exames complementares. Este documento apresenta os principais fatos e fundamentos legais que embasam o pedido.

2. Fatos

A autora sofre de quadro clínico grave e progressivo, caracterizado por:

• Dores crônicas e agudas exacerbadas por esforços físicos;
• Limitação funcional, impedindo-a de permanecer em pé ou sentada por longos períodos;
• Parestesia em membros inferiores, dificultando a mobilidade.

Os diagnósticos médicos confirmam as seguintes condições, classificadas pelos CID-10:

• M51.0: Hérnia de Disco;
• M47.812: Espondilose Cervical;
• M41.9: Escoliose;
• M19.9: Osteoartrite.

Exames de imagem, como ressonância magnética, detalham alterações significativas, como desidratação discal em L5-S1, protrusão discal em L3-L4 e abaulamento discal difuso em L5-S1, resultando em compressão dural e redução dos neuroforames.

3. Direito

A autora exercia atividade predominantemente sedentária, incompatível com seu estado de saúde. Relatórios médicos de especialistas, como neurocirurgiões e médicos do trabalho, atestam incapacidade total e temporária para o trabalho. O indeferimento do benefício pelo INSS desconsidera a documentação médica apresentada, violando os direitos previdenciários da autora.

O pedido está fundamentado na Constituição Federal de 1988, art. 6º, que assegura a proteção social, e na Lei 8.213/91, art. 59, que regula a concessão de benefícios por incapacidade. Ademais, a decisão administrativa do INSS não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, essenciais na análise de benefícios previdenciários.

4. Jurisprudências

A jurisprudência reforça o direito da autora ao benefício. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento de incapacidade temporária com base em provas documentais, determinando a concessão de auxílio-doença.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, considerando o agravamento das condições de saúde e a incapacidade total para o trabalho.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Decisão favorável à concessão de auxílio-doença acidentário, baseada no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).

5. Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, requer-se:

1. A juntada dos documentos médicos e complementares anexados;
2. A concessão do benefício por incapacidade, considerando os laudos e diagnósticos apresentados;
3. A realização de nova perícia judicial, caso necessário, para ratificar as evidências médicas.

6. Conclusão

Em razão do exposto, a autora confia na procedência do pedido, com a concessão do benefício por incapacidade, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.

Andradas, 04 de dezembro de 2024.

Evandro Felisberto dos Reis
OAB/MG 182988