Simulação de Voto

Processo

Processo n.º: 6002275-36-4.6.3826

Autora: T. do E. S.

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Voto do Magistrado

Trata-se de ação previdenciária proposta pela autora, que pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, alegando que apresenta quadro clínico incapacitante, devidamente comprovado por exames médicos, relatórios e documentos anexados aos autos. A causa foi corretamente instruída com laudos médicos e demais documentos exigidos.

Inicialmente, observo que a matéria encontra-se dentro da competência deste Juizado Especial, sendo tempestiva a propositura da ação. Assim, passo à análise do mérito, com base nos fatos apresentados e na legislação aplicável.

Dos Fatos

A autora apresentou documentos que comprovam sua condição de segurada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como relatórios médicos que atestam sua incapacidade laboral, sendo esta insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.

Consta nos autos, inclusive, o indeferimento administrativo do benefício pleiteado, datado de 26/06/2024, e os laudos periciais obtidos no Sistema SABI, que reforçam o pedido da autora.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 6º, a previdência social como um direito fundamental, garantindo proteção ao trabalhador em situações de incapacidade laboral. Complementarmente, o art. 201, I, da CF/88, estabelece que o sistema previdenciário deve assegurar a cobertura de eventos de doença e invalidez.

A Lei 8.213/91, em seu art. 42, prevê que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando incapaz para o trabalho, não possa ser reabilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta subsistência. No caso em tela, os laudos médicos apresentados evidenciam que a autora preenche os requisitos previstos na legislação.

Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 319 e 292, §2º, estabelece a necessidade de comprovação dos fatos e fundamentação jurídica do pedido, o que foi devidamente cumprido pela parte autora.

Da Jurisprudência

A jurisprudência brasileira reforça o entendimento de que, em casos de incapacidade comprovada, o benefício deve ser concedido, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social. Cito, a título exemplificativo:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: \"O termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos judicialmente deve ser a data do requerimento administrativo, salvo em casos de ausência de interesse de agir.\"
• STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176): \"A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A prova emprestada, desde que produzida em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento.\"

Da Decisão

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados, nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis à matéria, bem como na jurisprudência consolidada, voto no sentido de:

1. Conhecer os recursos interpostos;
2. Julgar procedente o pedido da autora, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do benefício por incapacidade, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (26/06/2024);
3. Fixar os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §3º, do CPC/2015, a serem pagos pelo réu.

Conclusão

Em respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que determina que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, manifesto meu voto pela procedência do pedido da autora, reconhecendo seu direito à concessão do benefício previdenciário por incapacidade.

Andradas, 30 de janeiro de 2025.

Magistrado Fulano de Tal
Juiz Federal do Juizado Especial Federal