Modelo de Petição de Juntada de Documentos Relevantes em Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de juntada de documentos formulado por A. J. dos S. nos autos da ação de cobrança c/c indenização por danos morais que move em face de B. F. de S. L., com fundamento no art. 435 do Código de Processo Civil de 2015.

O autor requer a admissão de documentos novos, alegando que os mesmos visam esclarecer pontos controvertidos apresentados na contestação, especialmente quanto à efetiva prestação dos serviços de engenharia contratados e à veracidade das comunicações eletrônicas entre as partes.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a parte autora ajuizou a presente demanda em razão de inadimplemento contratual por parte da ré, no âmbito de um contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia. Após a apresentação da contestação, surgiram alegações que impuseram a necessidade de esclarecimentos adicionais, os quais motivaram a presente juntada de documentos.

Os documentos apresentados incluem comunicações eletrônicas, relatório técnico, notas fiscais, contrato atualizado e cópia de documentos pessoais.

Do Direito

Nos termos do art. 435 do CPC/2015, é lícito às partes juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

O §1º do referido artigo também admite a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a contestação. Importante destacar que tal possibilidade encontra guarida no princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 93, inciso IX, da CF/88, que exige do julgador a fundamentação de suas decisões.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a juntada de documentos em momento posterior, desde que respeitado o contraditório, inexistente má-fé e sem prejuízo à parte contrária.

No caso dos autos, os documentos são contemporâneos aos fatos discutidos e foram obtidos recentemente, não havendo indicação de qualquer comportamento procrastinatório ou de má-fé por parte do autor.

Da Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes:

• "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] DOCUMENTOS APRESENTADOS EM RÉPLICA PARA CONTRAPOR AS ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 435." (TJSP – AI Acórdão/TJSP)
• "AÇÃO MONITÓRIA. [...] POSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E NÃO CARACTERIZADA MÁ-FÉ DA PARTE." (TJSP – AI Acórdão/TJSP)

Conclusão

Diante do exposto, e com fulcro no art. 435 do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88) e no dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88), conheço do pedido e JULGO-O PROCEDENTE, autorizando a juntada dos documentos apresentados pelo autor.

Determino que seja concedido prazo à parte ré para manifestação sobre os documentos, no prazo legal, garantindo-se o contraditório.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, 15 de janeiro de 2025.

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Dr. Nome do Magistrado
Juiz de Direito