Simulação de Voto

Mandado de Segurança com Antecipação de Tutela

Impetrante: M. de S. B.

Impetrada: Prefeitura Municipal de São Vicente – Secretaria de Mobilidade Urbana

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M. de S. B. contra ato praticado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, que imputou à impetrante uma infração de trânsito em data posterior à alienação do veículo, descumprindo os princípios constitucionais da legalidade e razoabilidade.

Análise Hermenêutica

Inicialmente, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXIX, assegura o cabimento do Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data. No presente caso, o direito líquido e certo da impetrante encontra respaldo na comprovação documental de que não era mais proprietária do veículo na data da infração.

Ademais, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o antigo proprietário do veículo não pode ser responsabilizado por infrações cometidas após a devida comunicação de transferência ao órgão competente. A impetrante apresentou prova documental (ADPV-e) que confirma a realização dessa comunicação em 12/09/2024, antes da data da infração (03/12/2024), o que evidencia a ilegitimidade da penalidade aplicada.

A decisão administrativa que manteve a penalidade, sem fundamentação adequada, viola ainda o disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, que exige a devida exposição dos motivos que ensejaram a decisão. A ausência de fundamentação compromete a validade do ato administrativo, conforme jurisprudência consolidada.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Destaco que os princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 37, caput) e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, inciso LV) foram violados, uma vez que o ato administrativo aplicou penalidade à pessoa que não era responsável pela infração e negou recurso administrativo sem justificativa legal.

Também são pertinentes os dispositivos da Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o Mandado de Segurança, em especial o art. 7º, inciso III, que autoriza a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato coator.

Jurisprudências Correlatas

A jurisprudência corrobora o entendimento ora manifestado:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, mas podem ser afastados mediante prova pré-constituída. A ausência de notificação válida pode comprometer a validade do ato.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de cumprimento de requisitos legais para a validade do ato administrativo enseja a sua nulidade.\"

Conclusão e Decisão

Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto pelo conhecimento do presente Mandado de Segurança, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e pela procedência do pedido, para:

1. Declarar a nulidade do auto de infração nº K870206275.
2. Determinar a exclusão dos 5 pontos lançados na CNH da impetrante.
3. Declarar a inexigibilidade da multa no valor de R$ 195,23.
4. Condenar a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais e demais encargos legais.

Assim, voto pela concessão da segurança, confirmando a medida liminar anteriormente deferida.

Dispositivo

Em face do exposto, julgo procedente o pedido, concedendo a segurança nos termos do voto acima exposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Vicente, ___ de ________ de 2025.

_______________________________________
Magistrado