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Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S., na qualidade de herdeiros da Sra. M. S. da S., falecida, contra ato omissivo do Delegado da Receita Federal do Brasil, que deixou de analisar requerimento administrativo visando à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) devido pela de cujus. Alegam os impetrantes que a omissão administrativa ultrapassou o prazo razoável de um ano, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

A inicial foi instruída com documentos que comprovam o direito líquido e certo alegado, sendo que o pedido liminar foi deferido para determinar a análise do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da CF/88, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise do mérito da questão.

Os fatos narrados pelos impetrantes demonstram a existência de direito líquido e certo a ser protegido. O art. 5º, LXIX, da CF/88, assegura o cabimento do Mandado de Segurança sempre que houver violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em razão de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Na espécie, a omissão administrativa por período superior a um ano para decidir requerimento protocolado pelos herdeiros da contribuinte falecida configura ilegalidade e abuso de poder. Tal conduta viola o princípio da eficiência administrativa, consagrado no art. 37, caput, da CF/88, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

Ademais, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 (trinta) dias para a conclusão de processos administrativos, salvo prorrogação expressamente motivada, o que não ocorreu no caso em análise.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inércia da Administração Pública, ao não decidir requerimentos administrativos em prazo razoável, configura lesão ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do Mandado de Segurança.

Cito, como exemplo, o julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 71.369, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual se reafirmou que a omissão administrativa viola direitos subjetivos do administrado e autoriza a intervenção do Poder Judiciário.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 5º, LXIX, e 37 da CF/88, bem como nos arts. 1º e 7º da Lei nº 12.016/2009, conheço do presente Mandado de Segurança e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos impetrantes para:

1. Confirmar a medida liminar anteriormente concedida, determinando que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
2. Reconhecer a violação ao direito líquido e certo dos impetrantes e condenar a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, conforme o caso.

Com isso, fica garantido o direito dos impetrantes à análise célere e objetiva de seu requerimento, em respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Decisão

Posto isso, julgo procedente o pedido formulado pelos impetrantes no Mandado de Segurança, confirmando a liminar e determinando que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo no prazo fixado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

Assinatura

Magistrado