Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões", passo à análise dos fatos e do direito, para proferir meu voto no presente caso.

Dos Fatos

Conforme relatado nos autos, a Impetrante, Clínica Dermatológica X. Y. Ltda., é uma clínica médica especializada que presta serviços de saúde, notadamente relacionados a consultas, procedimentos estéticos e tratamentos dermatológicos. Apesar de exercer atividades essencialmente médicas, a Receita Federal vem tributando a Impetrante no regime de lucro presumido com alíquotas aplicáveis a empresas comuns, desconsiderando sua natureza de estabelecimento de saúde, como hospitais.

Tal interpretação tem resultado em uma carga tributária desproporcional e injusta, em afronta ao princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, II, da Constituição Federal.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXIX, assegura a proteção de direito líquido e certo por meio do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. No caso sob exame, a interpretação feita pela Receita Federal, ao desconsiderar a equiparação das clínicas médicas a hospitais para fins de tributação, configura ato abusivo e ilegal.

O princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da CF/88, veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes. A Impetrante, que presta serviços de saúde, encontra-se em situação análoga à dos hospitais, sendo de rigor sua tributação de forma equivalente.

Além disso, o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a interpretação da legislação tributária deve se dar de forma mais favorável ao contribuinte, especialmente em casos de isenção ou benefícios fiscais.

Portanto, resta evidenciado o direito líquido e certo da Impetrante de ser tributada como hospital, em respeito à isonomia tributária e à interpretação mais benéfica da legislação tributária.

Jurisprudências

Os Tribunais pátrios têm reconhecido, em casos análogos, a possibilidade de concessão de mandados de segurança para corrigir interpretações tributárias equivocadas. Cito, por exemplo:

"O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração." (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Décio Notarangeli, J. em 18/10/2024)

"Servidor público estadual inativo - Pleito de isenção de imposto de renda - Direito ao benefício fiscal configurado - Violação a direito líquido e certo passível de correção pelo writ of mandamus - Segurança concedida." (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Anafe, J. em 05/11/2024)

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pela Impetrante, concedendo a segurança para determinar que a Receita Federal reconheça a equiparação das clínicas médicas a hospitais para fins de tributação, aplicando as alíquotas reduzidas de IRPJ e ISS.

Determino, ainda, que a autoridade coatora seja intimada para cumprir esta decisão, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.

Dispositivo

Diante do exposto, concedo a segurança pleiteada, confirmando a medida liminar para assegurar à Impetrante o direito de ser tributada como hospital, aplicando-se as alíquotas correspondentes.

É como voto.

Local e Data: __________, ___ de __________ de 20__.

Assinatura:

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Magistrado