Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo oficial militar A. J. dos S. contra ato administrativo praticado pelo Comandante do Exército Brasileiro, que culminou na sua demissão ex officio. O Impetrante alega que o ato administrativo foi realizado sem a observância do contraditório e da ampla defesa, violando, assim, os princípios constitucionais previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

O pedido liminar foi analisado e, após a devida notificação da autoridade coatora, os autos encontram-se prontos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas, sendo este voto elaborado em estrita observância ao preceito constitucional.

Análise dos Fatos

Conforme narrado pelo Impetrante, sua demissão foi realizada sem a instauração de procedimento administrativo disciplinar, ferindo os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A ausência de fundamentação adequada no ato administrativo também afronta o princípio da motivação, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Análise do Direito

O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, assegura o mandado de segurança como instrumento para proteção de direito líquido e certo, sempre que este for violado por ato de autoridade pública. No caso dos autos, a ausência de contraditório e ampla defesa configura flagrante ilegalidade, sendo evidente a violação de direitos fundamentais do Impetrante.

Além disso, a legislação castrense exige que sanções disciplinares sejam precedidas de regular apuração, o que, no presente caso, não ocorreu. Tal omissão caracteriza afronta ao princípio da legalidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"A Administração Pública deve assegurar o contraditório e a ampla defesa em qualquer procedimento que possa resultar em sanção ao servidor público, sendo nulos os atos administrativos que não observem tais garantias." (STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/05/2021)

Por fim, a demissão arbitrária compromete a dignidade do Impetrante, violando o art. 1º, inciso III, da CF/88, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido, concedendo a segurança para anular o ato administrativo que determinou a demissão do Impetrante e determinar sua reintegração ao cargo de oficial militar, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa em eventual procedimento administrativo futuro.

Condeno, ainda, a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

TERMO FINAL

Decisão proferida em conformidade com os princípios constitucionais e com o ordenamento jurídico vigente.

Local e data.

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Magistrado(a): _____________________________