Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Examina-se o mandado de segurança impetrado por P. S. F. de O., em face do Presidente da Comissão do Concurso Público da EBSERH, apontando suposta ilegalidade na atribuição de nota zero às questões discursivas do concurso público para o cargo de Engenheira de Segurança do Trabalho, realizado sob o Edital nº 04/2023.

Da Admissibilidade

O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e manejado por parte legítima. Considera-se, ainda, o cabimento do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e da Lei nº 12.016/2009, uma vez que a impetrante aponta violação a direito líquido e certo.

Dos Fatos e do Direito

A questão central do presente mandado de segurança recai sobre a atribuição de nota zero às questões discursivas da impetrante, sob a justificativa de descumprimento do número mínimo de linhas exigido pelo edital. A impetrante sustenta que tal critério é desproporcional, violando os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XXXIII e LV, assegura o direito de acesso às informações e à ampla defesa. Ademais, o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 exige a motivação clara e objetiva dos atos administrativos.

Com efeito, a ausência de acesso ao espelho de correção da prova discursiva viola o direito à informação e o princípio da publicidade, impossibilitando a impetrante de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Além disso, a desclassificação automática com base em um critério exclusivamente formal afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o conteúdo técnico apresentado deveria ser considerado prioritariamente na avaliação.

Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios já se manifestaram sobre situações análogas, destacando-se:

1. STJ - REsp Acórdão/STJ: "A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato."
2. TJ-GO - MS 01966557020108090000: "A autoridade coatora deve proceder à correção da prova discursiva da impetrante, atribuindo juízo de valor ao que fora por ela escrito."
3. TRF1 - RN 00434462420104013400: "A vedação de acesso do candidato à prova discursiva de concurso público viola o direito de petição e à ampla defesa."

Conclusão

Com base nos fatos expostos, na legislação aplicável e na jurisprudência dominante sobre o tema, voto no sentido de conceder a segurança pleiteada pela impetrante, pelos seguintes fundamentos:

1. Determinar a disponibilização do espelho de correção das provas discursivas da impetrante;
2. Anular a atribuição de nota zero às questões discursivas com base no critério formal de número de linhas;
3. Determinar a reavaliação das respostas apresentadas, considerando o conteúdo técnico e os critérios objetivos previstos no edital.

Por fim, condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente.

Dispositivo

Ante o exposto, concedo a segurança para determinar a reavaliação das provas discursivas da impetrante, com base nos critérios objetivos do edital, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

É como voto.