Narrativa de Fato e Direito

Contexto Factual

Esta narrativa trata de um Mandado de Segurança impetrado por um candidato que participou de um concurso público regido pelo Edital nº [número do edital], destinado ao cargo de [cargo]. Durante a etapa da prova discursiva, a banca examinadora atribuiu nota zero à resposta do candidato, sob a alegação de que ele teria ultrapassado o limite de linhas estabelecido no edital.

O impetrante, no entanto, argumenta que a penalidade aplicada pela banca foi desproporcional e carece de fundamento legal, já que o edital não apresentava critérios claros para a correção. Segundo o candidato, tal conduta viola os princípios da legalidade, da publicidade e da razoabilidade, configurando violação de direito líquido e certo.

Fundamentos Jurídicos

O Mandado de Segurança tem base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, que assegura a proteção de direito líquido e certo contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder por autoridade pública. No caso específico, a atribuição de nota zero sem que houvesse critérios claros e objetivos no edital infringe o princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da CF/88.

Além disso, a penalidade aplicada viola o princípio da razoabilidade, que exige que os atos administrativos sejam proporcionais aos objetivos a que se destinam. A doutrina de Hely Lopes Meirelles e precedentes jurisprudenciais reforçam que o mandado de segurança é o instrumento adequado para corrigir atos administrativos ilegais que prejudicam direitos líquidos e certos.

Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência tem reafirmado que o Poder Judiciário não deve interferir nos critérios de correção adotados por bancas examinadoras, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade. Exemplos incluem:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485 STF)."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Impetração que se volta contra pontuação atribuída ao candidato na fase de prova prática de concurso público. Inadmissibilidade. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade."

Pedidos do Impetrante

O impetrante solicita:

1. A concessão de liminar para suspender os efeitos da nota zero atribuída, garantindo a continuidade da sua participação nas demais etapas do concurso;
2. A notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal;
3. A intimação do Ministério Público para intervir no processo;
4. A concessão definitiva da segurança, anulando a penalidade aplicada e determinando a reavaliação da prova discursiva com critérios claros e objetivos;
5. A condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas processuais, caso aplicável.

Conclusão

Em síntese, o presente Mandado de Segurança busca corrigir um ato administrativo considerado ilegal e desproporcional, que violou o direito líquido e certo do impetrante à participação justa em concurso público. A fundamentação legal e jurisprudencial apresentada reforça a legitimidade do pedido, com base nos princípios constitucionais da legalidade e da razoabilidade.