Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por [Nome do Impetrante] contra ato do(a) [Nome da Autoridade Coatora], alegando ilegalidade na atribuição de nota zero na prova discursiva do concurso público [Identificação do Concurso]. O impetrante argumenta que a penalidade aplicada desrespeitou os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o direito líquido e certo assegurado pelo art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.

Voto

Análise Hermenêutica

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe a este juízo observar os princípios fundamentais que regem a Administração Pública, entre eles a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade, conforme o disposto no art. 37, caput. A análise do presente caso deve, portanto, considerar a compatibilidade entre o ato administrativo impugnado e os princípios constitucionais.

O art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal assegura o Mandado de Segurança como instrumento de proteção a direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos de autoridade. De igual modo, a Lei 12.016/2009 reforça a possibilidade de intervenção judicial para a correção de ilegalidades, desde que comprovada a violação de direitos do impetrante.

Dos Fatos e Fundamentos

O edital do concurso público, que rege as regras do certame, prevê sanções em caso de descumprimento de critérios formais, como o limite de linhas na prova discursiva. Contudo, a aplicação da penalidade de nota zero ao impetrante, sem análise do conteúdo da resposta, revela-se desarrazoada e desproporcional, especialmente quando o mérito do texto atendeu aos critérios de clareza e objetividade.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, embora a vinculação ao edital seja regra nos concursos públicos, tal princípio não pode ser interpretado de forma a legitimar atos administrativos que afrontem direitos fundamentais ou princípios constitucionais. Nesse sentido:

STF, Tema 485, RE 632853: "A intervenção judicial nos critérios de correção de provas de concurso público só é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade."

TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A inscrição em concurso público implica aceitação das regras do edital, inclusive quanto aos critérios de avaliação, salvo flagrante ilegalidade."

No caso concreto, a atribuição de nota zero ao impetrante, sem qualquer consideração do conteúdo de sua resposta, configura flagrante violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ferir o direito líquido e certo do candidato à avaliação justa e objetiva de sua prova discursiva.

Conclusão e Decisão

Diante do exposto, conheço do recurso e voto pela procedência do pedido, concedendo a segurança para anular a nota zero atribuída ao impetrante na prova discursiva do concurso público [Identificação do Concurso], determinando à autoridade coatora que proceda à reavaliação da prova com base nos critérios de conteúdo e clareza, desconsiderando o alegado descumprimento do limite de linhas.

Determino ainda a notificação da autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão, bem como intimo o Ministério Público para ciência e acompanhamento do feito, nos termos da legislação vigente.

Por fim, condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, conforme previsto em lei.

Dispositivo

Assim, voto pela concessão da segurança, nos termos acima expostos, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]