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RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por [Nome do Impetrante], com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e na Lei nº 12.016/2009, em face de suposta omissão da autoridade coatora, que deixou de apreciar pedidos urgentes formulados no processo nº ___, em trâmite na ___ Vara da Comarca de ___.

O impetrante alega violação ao seu direito líquido e certo à prestação jurisdicional célere e efetiva, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e requer, em caráter liminar, a determinação para que a autoridade coatora aprecie os pedidos urgentes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

O Ministério Público foi intimado e manifestou-se pelo deferimento da medida, considerando presentes os requisitos legais para a concessão da liminar.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, o inciso LXIX do mesmo artigo prevê o mandado de segurança como remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, quando este for violado ou ameaçado por ato de autoridade pública.

No caso em análise, restou demonstrado que a autoridade coatora, na condição de magistrado responsável pelo processo nº ___, tem se mantido inerte em relação aos pedidos urgentes formulados pelo impetrante. Tal omissão configura violação ao direito líquido e certo do impetrante à prestação jurisdicional célere, conforme preceituam os arts. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal.

A Lei nº 12.016/2009, em seu art. 7º, inciso III, autoriza a concessão de medida liminar em mandado de segurança, desde que presentes o fundamento relevante e o risco da ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final. No caso em tela, a demora na apreciação dos pedidos urgentes pelo magistrado acarreta prejuízos irreparáveis ao impetrante, justificando a concessão da liminar.

Ressalto que a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível apenas em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou omissão injustificada. Neste caso, a omissão da autoridade coatora caracteriza abuso de poder, conforme os precedentes colacionados pelo impetrante.

Por fim, destaco que a concessão da segurança não implica interferência na independência funcional do magistrado, mas visa assegurar o cumprimento do dever constitucional de prestar jurisdição de forma célere e efetiva.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandado de segurança, confirmando a liminar para determinar que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os pedidos urgentes formulados pelo impetrante nos autos do processo nº ___, sob pena de responsabilidade.

Determino, ainda, a expedição de ofício à autoridade coatora, com cópia desta decisão, para cumprimento imediato, bem como a intimação do Ministério Público para ciência.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

________________________________ [Nome do Magistrado] Juiz de Direito