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Voto do Magistrado

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por (NOME COMPLETO DO IMPETRANTE) contra ato do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), pleiteando a liberação imediata do veículo apreendido, a isenção de taxas de estadia e guincho, bem como a declaração de ilegalidade do ato administrativo.

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, passa-se à análise.

Da Fundamentação

Conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, cumpre analisar os fatos sob a ótica da Constituição e da legislação aplicável.

O art. 5º, LXIX, da CF/88 prevê o cabimento do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que houver ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública. No presente caso, restou demonstrado que o veículo do Impetrante foi apreendido mesmo após o pagamento do licenciamento, em razão de atraso na atualização do sistema do DETRAN.

A alegação do Impetrante encontra amparo na documentação apresentada, que comprova o pagamento do licenciamento antes da abordagem policial. A demora na compensação bancária e no processamento do sistema não pode ser imputada ao cidadão, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. Além disso, a retenção do veículo atenta contra o direito de propriedade, garantido pelo art. 5º, XXII, da CF/88.

Quanto à exigência de que apenas o proprietário registrado no documento do veículo realize a retirada, verifica-se que tal restrição é desarrazoada, especialmente considerando que o Impetrante já está litigando judicialmente para regularizar a transferência de propriedade, conforme demonstrado nos autos.

Ademais, a cobrança de taxas de estadia e guincho é indevida, uma vez que decorre de ato administrativo ilegal. Não se pode admitir que o administrado seja penalizado por falhas ou abusos da Administração Pública.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria também converge no sentido de proteger direitos líquidos e certos em casos semelhantes. A título de exemplo, destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP - "Embora não se cogite de desobediência ou resistência, cogita-se de violação a direito líquido e certo do impetrante. Mandado de segurança julgado procedente, confirmando-se a liminar."
• TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP - "Verificada a ofensa a direito líquido e certo do impetrante. ORDEM CONCEDIDA."

Do Dispositivo

Ante o exposto, conheço do mandado de segurança, e no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/09, para:

1. Determinar a imediata liberação do veículo do pátio do DETRAN, independentemente da apresentação de documentos pelo proprietário registrado;
2. Declarar a isenção do pagamento das taxas de estadia e guincho;
3. Reconhecer a ilegalidade da apreensão do veículo, confirmando a liminar anteriormente deferida;
4. Condenar a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se houver deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Local e data.

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Magistrado