Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. contra ato administrativo do Estado de São Paulo, que eliminou o impetrante do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob a justificativa de inaptidão médica em razão de astigmatismo e miopia.

O impetrante alega que suas condições oftalmológicas são plenamente corrigíveis com o uso de óculos ou lentes de contato, o que não afetaria sua capacidade de exercer as funções policiais. Sustenta, ainda, que a eliminação foi desproporcional e afrontou os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e isonomia.

Requer, em síntese, a concessão da segurança para anular o ato administrativo que o eliminou do certame, assegurando-lhe o direito de prosseguir no processo seletivo.

Fundamentação

O presente caso exige análise à luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, conforme estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

O artigo 5º, inciso II, da CF/88, dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", o que reforça que os atos administrativos devem estar em conformidade com a legislação vigente. No caso em tela, não há comprovação de que as condições oftalmológicas do impetrante, corrigíveis por lentes ou óculos, comprometam o desempenho das atribuições do cargo. A eliminação, portanto, revela-se desarrazoada.

Ainda, o artigo 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a via do Mandado de Segurança é cabível para proteger o direito líquido e certo do impetrante de prosseguir no certame, especialmente diante da ausência de justificativa proporcional e razoável para sua exclusão.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforça o entendimento de que critérios médicos para eliminação de candidatos em concursos públicos devem ser objetivos e compatíveis com as atribuições do cargo, sob pena de violação aos princípios constitucionais. No julgamento da Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, por exemplo, destacou-se a necessidade de observância à razoabilidade e proporcionalidade na análise de casos semelhantes.

Ademais, a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro corrobora a necessidade de compatibilidade entre os requisitos do edital e as atribuições do cargo público, a fim de evitar arbitrariedades e assegurar o princípio da isonomia.

Decisão

Em face do exposto, com fundamento nos artigos 5º, incisos II e XXXV, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei nº 12.016/2009, voto no sentido de conceder a segurança para anular o ato administrativo que eliminou o impetrante do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Determino que o impetrante seja reintegrado ao certame, com a participação nas etapas subsequentes do concurso, caso ainda em andamento, ou seja incluído em eventual lista de aprovados, se já concluído, condicionando a nomeação à aprovação nas demais fases.

Oficie-se à autoridade coatora para ciência e cumprimento imediato desta decisão, bem como ao Ministério Público para ciência, na forma prevista em lei.

Conclusão

Dessa forma, julgo procedente o pedido, concedendo a segurança requerida, com a condenação da parte impetrada ao pagamento das custas processuais, se houver resistência ao cumprimento da decisão.

São Paulo, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito