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Voto do Relator

I – Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por A. J. dos S. contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita no âmbito de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento do recurso inominado.

O Impetrante alega que, embora tenha apresentado documentação hábil a comprovar sua hipossuficiência econômica (declaração de imposto de renda, contracheques e extratos bancários), teve o pedido indeferido, restando ameaçado de não ter apreciado o seu recurso, por ausência de recolhimento de custas.

Sustenta violação ao direito fundamental de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV), bem como afronta ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Requer a concessão da segurança para ver reconhecido seu direito à gratuidade judicial e à suspensão da exigência de recolhimento das custas até decisão definitiva, bem como a concessão de liminar para suspender os efeitos do despacho impugnado.

II – Fundamentação

1. Da admissibilidade do Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/2009, é cabível para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.

No caso em exame, a negativa imotivada do benefício da justiça gratuita, não obstante a juntada de documentação hábil, configura ilegalidade apta a ser combatida pela via mandamental, mormente diante da ausência de recurso eficaz no âmbito dos Juizados Especiais.

2. Do direito à assistência judiciária gratuita

A CF/88, art. 5º, LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC/2015, art. 99, § 3º, dispõe que a simples afirmação da parte, na petição inicial, de que não possui condições de arcar com as despesas processuais é suficiente para concessão do benefício, salvo prova em contrário.

Na hipótese dos autos, o Impetrante apresentou declaração de imposto de renda, contracheques e extratos bancários, não havendo indícios de má-fé ou de capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício.

Ressalte-se que a exigência de recolhimento das custas como condição para conhecimento do recurso, sem observância do contraditório e da ampla defesa, representa obstáculo indevido ao acesso à jurisdição, em afronta a CF/88, art. 5º, XXXV.

3. Da violação ao devido processo legal e acesso à justiça

O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, são pilares do Estado Democrático de Direito. O indeferimento imotivado da justiça gratuita, com imposição de prazo exíguo para recolhimento das custas, compromete o direito fundamental de acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição.

Destaco, ainda, que o CPC/2015, art. 101, § 1º, prevê que a exigibilidade das custas deve ser suspensa até decisão definitiva sobre o pedido de gratuidade, assegurando-se à parte prazo adicional para eventual pagamento, caso indeferido o benefício.

4. Da jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência só pode ser elidida diante de prova robusta em sentido contrário (TJSP, Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP).

\"A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita – Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça – Precedentes do C. STJ e do E. TJSP.\"

Por outro lado, o indeferimento da petição inicial pode ser justificado apenas na ausência de recolhimento das custas e de documentos indispensáveis (TJSP, MS Cível Acórdão/TJSP), o que não é o caso dos autos, conforme documentação apresentada.

5. Da urgência e perigo da demora

Evidencia-se o perigo no atraso da prestação jurisdicional, pois o não recolhimento das custas poderá ensejar o não conhecimento do recurso inominado, privando o Impetrante do direito ao duplo grau de jurisdição.

III – Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, CPC/2015, art. 99 e CPC/2015, art. 101, e em observância a CF/88, art. 93, IX (que exige fundamentação das decisões judiciais), CONCEDO A SEGURANÇA para:

• Reconhecer o direito do Impetrante ao benefício da justiça gratuita;
• Determinar a suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas processuais até decisão definitiva sobre o benefício;
• Assegurar, caso indeferido o benefício ao final, o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas, nos termos do CPC/2015, art. 101, § 2º;
• Notificar a autoridade apontada como coatora para prestar informações, bem como intimar o Ministério Público;
• Julgar procedente o pedido, conhecendo do Mandado de Segurança.

É como voto.