Modelo de Mandado de Segurança contra Edital de Cultura por Irregularidades

Publicado em: 10/11/2023 AdministrativoConstitucional

Acesse um modelo de mandado de segurança estruturado para contestar um edital de cultura emitido por uma Secretaria Municipal, que apresenta vaguidade e falta de transparência nos critérios de seleção. Este documento jurídico é essencial para artistas e produtores culturais que buscam uma competição justa por fundos municipais e desejam garantir a integridade dos processos seletivos públicos. O modelo inclui argumentação baseada em princípios constitucionais e legais, e pede a anulação do edital com vistas à reestruturação e nova publicação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS

[Nome completo do Impetrante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do Secretário Municipal de Cultura de Porto Alegre, [qualificação completa do Secretário], e [Nome da Entidade ou Órgão responsável pelo Edital], [qualificação completa], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS

No dia [data de publicação], foi publicado pela Secretaria Municipal de Cultura de Porto Alegre o Edital nº [número do Edital] que visa premiar projetos na área da Cultura, com valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contudo, o referido edital é marcado por sua vagueza e imprecisão, não estabelecendo de forma clara e objetiva os critérios necessários para a habilitação e julgamento dos projetos, violando assim os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Foi notificado ao Impetrante, no dia [data da notificação], mesmo antes da divulgação oficial dos resultados, que seu projeto seria reprovado, evidenciando um procedimento de escolha prévia e não transparente, conhecido popularmente como "cartas marcadas".

II – DO DIREITO<"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Considerações Finais

No palco da cultura, a transparência e a equidade são tão fundamentais quanto o talento e a criatividade. A ação movida contra o Edital de Cultura emitido pela Secretaria Municipal de Porto Alegre não é apenas uma disputa por fundos, mas uma luta pelo direito de todos os artistas e produtores culturais de competirem em igualdade de condições.

O mandado de segurança apresentado visa corrigir distorções e garantir que o processo de seleção se faça de forma justa e clara, onde o mérito e a excelência cultural sejam os únicos critérios válidos. Ao final, este caso não diz respeito apenas a um projeto ou a uma verba, mas ao respeito aos princípios que devem nortear toda ação governamental, especialmente no que diz respeito à gestão da cultura, um bem público inestimável.

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