Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento de citação por edital, formulado pelo(a) Requerente, devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, em face do(a) Requerido(a), alegando que este(a) se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível, após esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização.

Nos autos, há comprovação documental das tentativas de localização do(a) Requerido(a), incluindo consultas aos sistemas BacenJud, Renajud, Infojud e Siel, além de diligências realizadas em diversos endereços conhecidos, todas infrutíferas.

Fundamentação

Da Interpretação Hermenêutica dos Fatos

Conforme exposto, os fatos demonstram que todas as diligências possíveis para localização do(a) Requerido(a) foram esgotadas, sem sucesso, evidenciando que este(a) se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do art. 256, §3º, do CPC/2015.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustrado pelo REsp 1.971.968, reforça que a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o esgotamento das diligências para localização do réu. No presente caso, tal requisito foi devidamente atendido.

Da Interpretação Jurídica

O art. 256 do CPC/2015 prevê a citação por edital como medida excepcionalíssima, sendo cabível somente quando o citando se encontra em local incerto ou inacessível. Observa-se que o §3º do referido artigo exige a comprovação de que todas as tentativas de localização restaram infrutíferas, inclusive mediante consultas a bases públicas e privadas.

Os fatos narrados e os documentos anexados aos autos demonstram que as tentativas de localização do(a) Requerido(a) foram realizadas dentro dos requisitos legais, não havendo outra medida a ser adotada senão a citação ficta, por meio de edital.

Além disso, a medida encontra respaldo nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, que buscam garantir a efetividade da prestação jurisdicional, em conformidade com os preceitos da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil.

Fundamento Constitucional

O julgamento é realizado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que assegura que todas as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade. A decisão ora proferida está amparada nos fatos apresentados, na legislação vigente e na jurisprudência consolidada, conferindo-lhe a devida fundamentação legal e constitucional.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 256 do CPC/2015, julgo procedente o pedido formulado pelo(a) Requerente, deferindo a citação do(a) Requerido(a), __________, por meio de edital.

Determino que o edital seja publicado no órgão oficial e em local de costume, nos termos da legislação processual vigente. Intime-se o(a) Requerente para providenciar o pagamento das custas necessárias à publicação do edital.

Concedo ao(à) Requerido(a) o prazo legal para manifestação, sob pena de revelia, caso não haja resposta no prazo estipulado.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Termos Finais

Assim voto.

Cidade, ___ de __________ de 20___.

_________________________________________

Magistrado(a)