Modelo de Mandado de Segurança contra Indeferimento de Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Publicado em: 28/11/2023 AdministrativoConstitucional Tributário

Este modelo de mandado de segurança contesta a decisão do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de licenciamento de veículo após o parcelamento do IPVA, argumentando que a Fazenda Pública, ao permitir o parcelamento, não pode restringir o direito de licenciamento do contribuinte.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Impetrante: [Nome Completo], [Qualificação completa do Impetrante].

Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

[Nome Completo do Impetrante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o número [número], proprietário(a) do veículo [informações do veículo], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de licenciamento de veículo após o parcelamento do IPVA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Impetrante realizou o parcelamento do IPVA referente ao seu veículo, sendo que a Fazenda Pública, ao aceitar o parcelamento, reconheceu a suspensão da exigibilidade imediata do tributo. Contudo, ao so"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O mandado de segurança é uma ação constitucional que protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No caso em tela, o Impetrante busca assegurar seu direito de licenciar o veículo, uma vez que o parcelamento do IPVA suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme legislação tributária vigente.

A argumentação jurídica está embasada na ideia de que, uma vez que a Fazenda Pública optou pelo parcelamento, reconheceu implicitamente a suspensão da exigibilidade do crédito, não podendo, portanto, criar obstáculos ao exercício de direitos inerentes ao contribuinte, como o licenciamento do veículo. As considerações finais destacam a necessidade de observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na atuação da administração pública, especialmente no que se refere à tutela dos direitos dos contribuintes.

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