Modelo de Mandado de Segurança para Anistiado Político da Aeronáutica

Publicado em: 07/05/2024 AdministrativoProcesso CivilConstitucional
Encontre um modelo de mandado de segurança detalhado para anistiados políticos, com pedido de liminar e jurisprudência pertinente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE [cidade] – [estado].

Impetrante: [Nome completo do Impetrante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei 12.016/2009 e no CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido de liminar contra ato praticado pelo Senhor [Nome da Autoridade Coatora], que ocupa o cargo de [Cargo da Autoridade Coatora] e tem como endereço [Endereço da Autoridade Coatora], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Impetrante é cabo da Aeronáutica e foi anistiado político com base na Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia Política), porém tem enfrentado dificuldades administrativas no recebimento de sua reparação econômica mensal. A autoridade coatora vem sistematicamente negando ou postergando o pagamento da reparação, alegando [citar as justificativas fornecidas pela autoridade], apesar de o direito do impetrante ser amparad"'>...

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Publicado em: 11/04/2024 AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Propositura de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência em face da União Federal, visando o restabelecimento imediato de pagamentos mensais devidos a anistiado político idoso, cuja suspensão unilateral foi considerada ilegal. A petição fundamenta-se na Lei 10.559/2002, no CPC/2015 (art. 300), e nos princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica. Inclui pedido de indenização por danos morais, pagamento de valores atrasados e jurisprudências do STF e STJ que sustentam a necessidade de devido processo legal para a suspensão de benefícios administrativos.

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Publicado em: 16/12/2024 AdministrativoProcesso CivilConstitucional

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