Modelo de Mandado de Segurança para Autorização de Papel Imune para Gráfica de Material Didático

Publicado em: 23/01/2024 Constitucional Tributário
Tributário. Imunidade tributária. Modelo de mandado de segurança visando a concessão de autorização para aquisição de papel imune por gráfica de livros didáticos, fundamentado na legislação tributária e na proteção constitucional.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO FEDERAL DA [VARA FEDERAL] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome da Gráfica/Impetrante], (qualificação completa da empresa), neste ato representada por seu [cargo do representante legal], [Nome do Representante Legal], por meio de seu advogado que esta subscreve, com base na Lei 12.649/2012, art. 2º e na CF/88, art. 150, VI, «a» da Constituição Federal, vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato do [nome da autoridade fiscal], pela demora injustificada na concessão de autorização para aquisição de papel imune, necessário para a produção de material didático, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Impetrante é uma gráfica especializada na produção de livros didáticos e sempre obteve autorização para adquirir papel imune conforme a legislação vigente. Contudo, apesar de ter requerido a renovação da autorização, a autoridade fiscal competente vem s"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

A gráfica impetrante enfrenta prejuízos devido à demora da autoridade fiscal em conceder autorização para aquisição de papel imune, essencial para a produção de material didático.

Direito:

  1. Legislação sobre Papel Imune: A imunidade tributária para papel destinado à produção de material didático é garantida por lei, a qual a Impetrante tem direito. (Lei 12.649/2012, art. 2º)

  2. Direito Líquido e Certo: A omissão da autoridade fiscal configura uma violação a um direito líquido e certo da Impetrante, justificando a concessão de mandado de segurança.

  3. Fundamento Constitucional: CF/88, art. 150, VI, «a» da Constituição Federal,

Considerações Finais:

O mandado de segurança busca assegurar o cumprimento da legislação tributária e evitar prejuízos à atividade da gráfica, enfatizando a importância da rápida atuação da autoridade fiscal para a manutenção do negócio e da conformidade com a imunidade tributária legalmente estabelecida.

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