Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Direito à Imunidade Tributária de Papel Imune pela Omissão da Receita Federal
Publicado em: 23/01/2024 Constitucional TributárioMANDADO DE SEGURANÇA
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Federal da Comarca de ___.
Impetrante: G. D. L. (Gráfica Didática Ltda.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___.
Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil, lotado na Delegacia da Receita Federal de ___, com endereço na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___.
Com fundamento no CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei 12.016/2009, art. 1º, a Impetrante vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, para proteger direito líquido e certo violado pela omissão da Autoridade Coatora, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
A Impetrante é uma gráfica que atua na produção de livros didáticos, sendo reconhecida como contribuinte de papel imune, conforme CF/88, art. 150, VI, "d". Há anos, a Impetrante possui autorização para a aquisição de papel imune, renovada regularmente junto à Receita Federal.
Recentemente, a Impetrante protocolou novo pedido de renovação da autorização para aquisição de papel imune. Contudo, a Autoridade Coatora, de forma omissiva, não deu andamento ao processo administrativo, tampouco emitiu a autorização necessária, causando prejuízos significativos à Impetrante, que depende do papel imune para a continuidade de suas atividades.
A omissão da Autoridade Coatora viola o direito líquido e certo da Impetrante, garantido pela Constituição Federal e pela legislação tributária, configurando abuso de poder e ilegalidade, o que justifica a presente impetração.
DO DIREITO
O direito à imunidade tributária sobre papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos está previsto no CF/88, art. 150, VI, "d". Tal dispositivo visa proteger a liberdade de expressão e o acesso à educação e à cultura, valores fundamentais da República Federativa do Brasil.
A omissão da Autoridade Coatora em analisar e decidir o pedido de renovação da autorização para aquisição de papel imune viola o princípio da eficiência administrativa, previsto no CF/88, art. 37, caput, bem como o direito líquido e certo da Impetrante de usufruir da imunidade tributá"'>...
