Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. J. dos S., estudante do curso de Medicina, em face do Diretor da Faculdade Particular ___. O impetrante alega que, diante do falecimento de seu genitor, responsável pelo custeio das mensalidades, encontra-se em dificuldade financeira, tendo buscado transferência para outra instituição de ensino com mensalidades mais acessíveis. Contudo, a instituição de origem negou a expedição dos documentos necessários para a transferência, sob o argumento de inadimplência.

Pleiteia, assim, a concessão de medida liminar para que a faculdade forneça imediatamente a documentação para a transferência, e, no mérito, a confirmação da segurança.

Voto

Da análise dos fatos e do direito

O direito à educação é expressamente consagrado pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 6º dispõe tratar-se de um direito social, essencial à dignidade da pessoa humana e ao pleno desenvolvimento do cidadão. O artigo 205 da CF/88 reforça que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade.

Além disso, a Lei 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, assegura a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, o que é perfeitamente aplicável ao caso concreto. A retenção de documentos acadêmicos como forma de coerção para o pagamento de débitos é prática abusiva, já repudiada em ampla jurisprudência, e contrária ao Código de Defesa do Consumidor, especificamente ao artigo 39, V, que veda práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

A negativa da instituição de ensino ao fornecimento dos documentos necessários à transferência do impetrante constitui afronta aos princípios da continuidade do ensino e à dignidade da pessoa humana, ambos protegidos pela Constituição Federal (art. 1º, III).

Do cabimento do mandado de segurança

Restou demonstrado que o ato praticado pela autoridade coatora – a negativa de expedição dos documentos – é ilegal e abusivo, configurando ameaça concreta ao direito líquido e certo do impetrante. Sendo assim, o mandado de segurança é o meio constitucional adequado para a proteção do direito em questão, conforme previsto no artigo 1º da Lei 12.016/2009.

Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o direito à continuidade dos estudos e rechaçado a retenção de documentos acadêmicos como forma de constrangimento ao pagamento de débitos. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ (Corte Especial) - AgInt no Mandado de Segurança 27.975 - DF: "O mandado de segurança é destinado a proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, tal direito for violado."
• TJSP - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: "A retenção de documentos acadêmicos por inadimplência configura prática abusiva e viola o direito à educação."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, voto pela procedência do pedido formulado pelo impetrante, para conceder a segurança pleiteada nos seguintes termos:

1. Determinar que a Faculdade Particular ___, no prazo de 48 horas, forneça toda a documentação necessária para a transferência do impetrante;
2. Confirmar a medida liminar, caso já tenha sido deferida;
3. Isentar o impetrante do pagamento de eventuais custas processuais, considerando sua condição de vulnerabilidade econômica.

É como voto.

Cidade ___, data ___.

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Magistrado