Modelo de Mandado de Segurança para Transferência de Curso de Medicina por Motivo de Falecimento do Responsável Financeiro
Publicado em: 02/04/2024 Ensino
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [INSIRA A COMARCA]
[Nome completo do Impetrante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], residente e domiciliado na [endereço completo], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], estudante do curso de Medicina na [nome da instituição de ensino superior], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo), com escritório profissional situado na [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/2009, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
contra ato do Coordenador/Diretor [nome do cargo e da pessoa, se aplicável] da [nome da instituição de ensino superior], localizada na [endereço completo], pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
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O Impetrante é aluno regularmente matriculado no curso de Medicina da [nome da instituição de ensino superior], encontrando-se atualmente no [especificar período] período.
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Em [data do falecimento], o pai do Impetrante, [nome do pai], responsável único pelo pagamento das mensalidades do curso, veio a falecer, deixando o Impetrante sem meios de arcar com os custos da educação na referida instituição.
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Visando continuar seus estudos em instituição mais acessível financeiramente, o Impetrante solicitou transferência para o curso de Medicina da [nome da nova instituição de ensino superior], tendo seu pedido negado pela instituição de origem sob a alegação de [inserir alegação da instituição].
II. DO DIREITO
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