Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar para Suspensão de Penhora Salarial em Respeito à Dignidade da Pessoa Humana e ao Mínimo Existencial

Publicado em: 15/01/2025 CivelProcesso Civil Impenhorabilidade
Petição inicial de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar, impetrado pelo devedor em processo de execução, visando à suspensão da penhora de 15% de seus proventos salariais. O documento fundamenta a solicitação na proteção constitucional à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e art. 7º, IV, da CF/88) e na impenhorabilidade de salários, conforme o art. 833, IV, do CPC/2015. A parte autora argumenta que a constrição compromete sua subsistência e viola princípios fundamentais, como a proporcionalidade e o mínimo existencial. Inclui jurisprudências e pedidos formais de concessão de liminar, intimação das partes envolvidas e declaração definitiva de impenhorabilidade salarial.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

COM PEDIDO DE LIMINAR

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _____________

Impetrante: A. J. dos S., brasileiro, casado, profissão __________, portador do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, e-mail __________.

Impetrado: Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de __________.

Advogado: Nome do advogado, OAB/UF nº __________, com escritório profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, e-mail __________.

DOS FATOS

O Impetrante é devedor em processo de execução, no qual foi determinada a penhora de 15% (quinze por cento) de seus proventos salariais. Tal decisão foi proferida no evento 25 dos autos do Agravo de Instrumento nº __________.

Ocorre que os valores penhorados recaem diretamente sobre as parcelas mensais destinadas à subsistência digna do Impetrante e de sua família. O Impetrante reside em imóvel de apenas 50 metros quadrados, localizado em área segura, conforme contrato de locação anexo.

Além disso, o percentual de 15% (quinze por cento) é insuficiente para quitação do débito em prazo razoável, considerando que, em cálculo simples, seriam necessários 60 anos para a quitação integral. O Impetrante, atualmente com 46 anos, teria que viver até os 106 anos para saldar a dívida.

Ademais, o Impetrante comprovou que seu soldo não supera o mínimo existencial necessário para uma vida digna. Ressalta-se ainda que o único bem móvel do Impetrante foi penhorado e leiloado em 10/2020, sem que o valor arrecadado tenha sido suficiente para abater os juros da dívida, que continua a crescer exponencialmente.

Por fim, a decisão que determinou a penhora não considerou a boa-fé do Impetrante e impôs uma constrição salarial "ad eternum", violando os preceitos fundamentais de dignidade da pessoa humana.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. A CF/88, art. 7º, IV, por sua vez, garante o direito ao salário mínimo necessário para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família.

O CPC/2015, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos salários, salvo para pagamento de prestações alimentícias, hipótese que não se aplica ao caso em tela. O § 2º do mesmo arti"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Cuidam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por A. J. dos S. contra decisão judicial que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) de seus proventos salariais. Alega o Impetrante que tal decisão compromete sua subsistência e viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos na Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

O Impetrante encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade financeira, sendo devedor em processo de execução no qual foi determinada a penhora de 15% de seus proventos salariais. Demonstrou que tal percentual recai sobre valores destinados à subsistência digna de sua família, comprometendo o mínimo existencial. Ademais, os cálculos apresentados indicam que a quitação da dívida seria impossível em prazo razoável, prolongando-se por décadas.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, elenca a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Ademais, o art. 7º, IV, assegura o direito ao salário mínimo necessário para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos salários, salvo para pagamento de prestações alimentícias, o que não é o caso dos autos. Embora o §2º do referido artigo permita a penhora de proventos em caráter excepcional, tal medida deve respeitar o mínimo existencial e o princípio da proporcionalidade.

Conforme jurisprudência consolidada, a execução não pode ser utilizada como instrumento de opressão, devendo respeitar os direitos fundamentais do executado. No caso em tela, a penhora de 15% dos proventos do Impetrante compromete sua subsistência, violando os princípios constitucionais acima mencionados.

Da Jurisprudência

Em casos análogos, o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal de Justiça de São Paulo têm decidido que a penhora de proventos deve respeitar limites razoáveis e não pode comprometer o mínimo existencial do devedor. Cito, por exemplo:

  • Recurso Ordinário no Mandado de Segurança (ROT 100419-44.2021.5.01.0000): O TST fixou limite de 30%, destacando que a execução deve preservar a dignidade do devedor (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/09/2023).
  • Mandado de Segurança Cível (processo Acórdão/TJSP): O TJSP reafirmou a necessidade de proteger direitos fundamentais em decisões judiciais que afetam a subsistência do devedor (Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, julgado em 29/10/2024).

Da Aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A penhora determinada nos autos do processo de execução compromete diretamente a dignidade da pessoa humana, conforme relatado. O Impetrante demonstrou que seu salário é essencial para suprir as necessidades básicas de sua família, sendo impossível suportar a redução de 15% sem prejudicar sua subsistência. A decisão que determinou a penhora desconsiderou o princípio da razoabilidade e impôs uma restrição excessiva à renda do Impetrante, configurando abuso de direito.

Dispositivo

Ante o exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais supracitados, voto pela procedência do pedido, concedendo a segurança pleiteada pelo Impetrante para:

  • Suspender a penhora de 15% dos proventos salariais do Impetrante;
  • Declarar a impenhorabilidade dos proventos do Impetrante, por violação ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana;
  • Determinar a imediata comunicação à autoridade coatora para cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária em caso de descumprimento;
  • Condenar a parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

______________________________

Nome do Magistrado


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