Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar para Suspensão de Penhora Salarial em Respeito à Dignidade da Pessoa Humana e ao Mínimo Existencial
Publicado em: 15/01/2025 CivelProcesso Civil ImpenhorabilidadeMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
COM PEDIDO DE LIMINAR
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _____________
Impetrante: A. J. dos S., brasileiro, casado, profissão __________, portador do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, e-mail __________.
Impetrado: Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de __________.
Advogado: Nome do advogado, OAB/UF nº __________, com escritório profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, e-mail __________.
DOS FATOS
O Impetrante é devedor em processo de execução, no qual foi determinada a penhora de 15% (quinze por cento) de seus proventos salariais. Tal decisão foi proferida no evento 25 dos autos do Agravo de Instrumento nº __________.
Ocorre que os valores penhorados recaem diretamente sobre as parcelas mensais destinadas à subsistência digna do Impetrante e de sua família. O Impetrante reside em imóvel de apenas 50 metros quadrados, localizado em área segura, conforme contrato de locação anexo.
Além disso, o percentual de 15% (quinze por cento) é insuficiente para quitação do débito em prazo razoável, considerando que, em cálculo simples, seriam necessários 60 anos para a quitação integral. O Impetrante, atualmente com 46 anos, teria que viver até os 106 anos para saldar a dívida.
Ademais, o Impetrante comprovou que seu soldo não supera o mínimo existencial necessário para uma vida digna. Ressalta-se ainda que o único bem móvel do Impetrante foi penhorado e leiloado em 10/2020, sem que o valor arrecadado tenha sido suficiente para abater os juros da dívida, que continua a crescer exponencialmente.
Por fim, a decisão que determinou a penhora não considerou a boa-fé do Impetrante e impôs uma constrição salarial "ad eternum", violando os preceitos fundamentais de dignidade da pessoa humana.
DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. A CF/88, art. 7º, IV, por sua vez, garante o direito ao salário mínimo necessário para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família.
O CPC/2015, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos salários, salvo para pagamento de prestações alimentícias, hipótese que não se aplica ao caso em tela. O § 2º do mesmo arti"'>...